Artigo 31 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 31 O Tribunal de Justiça terá, no mínimo, trinta e cinco Câmaras com a principal atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos julgadores de primeiro grau.
§ 1º O regimento interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a denominação, a composição, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras.
§ 2º Cada Câmara terá, no mínimo, três desembargadores.
§ 3º Os desembargadores que exercerem as funções de Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e de Presidente da Mútua dos Magistrados terão reduzida em 1/3 (um terço) a distribuição de feitos nos respectivos órgãos julgadores.
§ 4º O Órgão Especial poderá reduzir a distribuição de feitos aos desembargadores designados para presidir Comissões permanentes ou temporárias instituídas no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º O desembargador Diretor-Geral da EMERJ e o magistrado Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro poderão requerer afastamento, no todo ou em parte, de suas funções jurisdicionais pelo período do mandato.

Andamento do Processo n. 0034863-84.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2018 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034863-84.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL…

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Janeiro de 2018

*** DGJUR - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL *** ATO ORDINATÓRIO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050749-60.2016.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009592-84.2010.8.19.0011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0009592-84.2010.8.19.0011 Apelante: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0406812-34.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0406812-34.2013.8.19.0001 Apelante: Julio Cezar Torres Braz da Silva Apelados: Leandro Andrade dos Santos e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220750-22.2009.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0220750-22.2009.8.19.0001 Apelante 1: Transportes FS LTDA. Apelante 2: Tokio Marine Seguradora S/A Apelados:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011109-54.2010.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível Nº 0011109-54.2010.8.19.0002 Apelante 1: BCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelantes 2: LUCINEI MARTINS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026784-84.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0026784-84.2015.8.19.0001 Apelante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Apelada: Associação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004692-93.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0004692-93.2007.8.19.0001 Apelante: Fabrízio Morelli Perricone Apelado: Itaú Unibanco S/A Relator: Des. SÉRGIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026784-84.2015.8.19.0001

. 31 , § 1º , da Lei 6.956 /15, cabe a este Órgão Fracionário por força da prevenção, consoante atesta a certidão de fl... no art. 1º da Resolução 19 do CONSU, “ o cumprimento de tal Poder …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050516-63.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0050516-63.2016.8.19.0000 Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Agravado: Nadir…

Termo ou Assunto relacionado