Mandado de Segurança nº 0051079-91.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante : DANIEL GOULART Impetrado 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impetrado 2: EXMO. SR.
Artigo 26 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 São órgãos julgadores de segundo grau:
I - o Órgão Especial;
II - as Seções Especializadas;
III - as Câmaras.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014953-42.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
Mandado de Segurança nº 0014953-42.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante : JESSICA NOGUEIRA FAGUNDES Impetrado 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impetrado 2: EXMO.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0047159-12.2015.8.19.0000 RJ 0047159-12.2015.8.19.0000
Mandado de Segurança nº 0047159-12.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante : JEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA Impetrado 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0025609-58.2015.8.19.0000 RJ 0025609-58.2015.8.19.0000
Mandado de Segurança nº 0025609-58.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante 1: TAUIL RENT A CAR LTDA ME. Impetrante 2: TAUIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Impetrado: EXMO. SR. GOVERNADOR…