Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, constituído por todos os Desembargadores ativos, tem sua competência definida na Constituição da República, na Constituição do Estado e no seu Regimento, podendo autoconvocar-se para deliberar sobre matérias que entenda estratégicas para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.
§ 1º Compete, exclusivamente, ao Tribunal Pleno:
I. eleger os membros da Administração Superior do Tribunal de Justiça, na forma prevista no Regimento Interno;
II. eleger o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;
III. eleger doze membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes;
IV. eleger dois Desembargadores e dois Juízes de Direito, e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
V. compor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;
VI. compor, na forma do art. 120, § 1º, I da Constituição da República, lista tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal Regional Eleitoral.
VII. eleger cinco desembargadores para compor o Conselho da Magistratura.
VIII. decidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de competência dos órgãos julgadores de segundo grau.
IX. outras competências que lhe sejam atribuídas por norma regimental.

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Novembro de 2020

secreta, nos termos do art. 120 , § 1º , I da Constituição da República e do artigo 24 , § 7º , da Lei 6956 /2015 (Lei... com o disposto no artigo 24 , § 1º , e incisos, da Lei 6956 /2015

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2018

10h às 10h45min Des. Flávia Romano de Rezende Membro do Fórum Permanente de Direito Empresarial Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário e Mestre em Direito Público pela UNESA.

Página 48 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2018

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Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Março de 2016

Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB; Membro do Forum Permanente de Direito de Família e Sucessões da Escola da Magistratura do Estado…