Artigo 24 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, constituído por todos os Desembargadores ativos, tem sua competência definida na Constituição da República, na Constituição do Estado e no seu Regimento, podendo autoconvocar-se para deliberar sobre matérias que entenda estratégicas para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.
§ 1º Compete, exclusivamente, ao Tribunal Pleno:
I. eleger os membros da Administração Superior do Tribunal de Justiça, na forma prevista no Regimento Interno;
II. eleger o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;
III. eleger doze membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes;
IV. eleger dois Desembargadores e dois Juízes de Direito, e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
V. compor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;
VI. compor, na forma do art. 120, § 1º, I da Constituição da República, lista tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal Regional Eleitoral.
VII. eleger cinco desembargadores para compor o Conselho da Magistratura.
VIII. decidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de competência dos órgãos julgadores de segundo grau.
IX. outras competências que lhe sejam atribuídas por norma regimental.
§ 2º O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou mediante autoconvocação para deliberação sobre critérios de sua competência.
§ 3º A autoconvocação deverá ser formulada com indicação de pauta específica.
§ 4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 120 (cento e vinte) desembargadores, isto é dois terços dos cargos existentes.
§ 5º V E T A D O
§ 6º A eleição de integrantes da Administração Superior do Tribunal de Justiça, do Diretor-Geral da Escola de Magistratura, dos magistrados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral e de candidatos para compor a lista tríplice para ingresso no Tribunal pelo quinto constitucional do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e de desembargadores para o Conselho da Magistratura será disciplinada no Regimento Interno.
§7º As eleições poderão ser realizadas mediante processo eletrônico.

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Novembro de 2020

secreta, nos termos do art. 120 , § 1º , I da Constituição da República e do artigo 24 , § 7º , da Lei 6956 /2015 (Lei.... 16 da Lei 6956 /2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do …

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Decisão em 11/10/2019 . "Com base na competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/79, considerando terem…

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

Preenchimento de duas vagas de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Classe Desembargador Estadual , nos termos do art. 120 § 1º, I, alínea “b” da Constituição da…

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2018

10h às 10h45min Des. Flávia Romano de Rezende Membro do Fórum Permanente de Direito Empresarial Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário e Mestre em Direito Público pela UNESA.

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2018

Ano 11 – nº 52/2018 Data de Disponibilização: sexta-feira, 16 de novembro 17 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 19 de novembro O Desembargador eleito para a Administração…

Página 48 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2018

equipamentos MCU SCOPIA ELITE MARCA RADVISION MODELO 5230 ao preço unitário de R$ 3.743,75, de 05 (cinco) equipamentos CODEC RADVISION XT-5000 ao preço unitário de R$699,00 para 17 (dezessete)…

Página 49 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2018

O quórum para eleição deste item é o de maioria dos votos dos presentes (Art. 10, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). 7.Eleição para Membros do Tribunal…

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2017

VIVIANE SILVA DE SOUSA – MAT. 2014.2.1.114 WALTER BARCELLOS DUQUE – MAT. 2015.2.1.193 YURI ANTUNES MOREIRA – MAT. 2017.1.1.033 Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. (a) Ana Maria Rodrigues da S.

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Novembro de 2016

. Os interessados deverão instruir seus requerimentos com os respectivos currículos com foto , apresentados através de mídia digital; certidão revestida de fé pública de que exercem a advocacia por…

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Março de 2016

Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB; Membro do Forum Permanente de Direito de Família e Sucessões da Escola da Magistratura do Estado…

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