Artigo 22 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 Ao Corregedor-Geral incumbe:
I - substituir o 3º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
II - dirigir as atividades administrativas da Corregedoria Geral;
III - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista anterior;
V - instruir representação contra Juízes, por determinação do Órgão Especial;
VI - promover, de ofício ou mediante representação, investigação preliminar em face de magistrado de primeiro grau, determinando o seu arquivamento quando não configurada infração disciplinar ou ilícito penal;
VII - encaminhar ao Órgão Especial proposta de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado de primeiro grau;
VIII - conhecer de reclamações e representações contra órgãos e servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, assim como nos serviços notariais e registrais;
IX- praticar todos os atos referentes à lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria;
X - superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do Interior;
XI - prestar ao Tribunal de Justiça as informações devidas nas promoções, remoções e permutas de magistrados de primeiro grau;
XII - aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa;
XIII - aplicar aos notários e registradores as penalidades legais, excetuada a perda da delegação;
XIV - expedir normas e determinar medidas de uniformização e padronização dos serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dos Juizados dos Torcedores e Grandes Eventos, incluindo as instruções necessárias sobre o relacionamento desses Juízos com entidades e órgãos vinculados às respectivas áreas de atuação;
XV - fixar o número de colaboradores voluntários e proceder à sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;
XVI - indicar ao Presidente os Juízes de Direito para as funções de Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, de Coordenador de Centrais de Serviços Judiciais e de Dirigente de Núcleo Regional - NUR;
XVII - apresentar, anualmente, relatório das atividades da Corregedoria Geral da Justiça no exercício anterior;
XVIII - expedir atos normativos, atos reservados, avisos, circulares, convites, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;
XIX - expedir atos de regulamentação do exercício da atividade correicional e adotar as providências para a realização da Correição Geral Anual, sem prejuízo de correições extraordinárias e especiais;
XX- designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria da Corregedoria Geral;
XXI - V E T A D O
XXII - V E T A D O

Página 47 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX e XVII do artigo 22 da Lei 6956/2015, de acordo... DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ , no uso de suas atribuições …

Página 99 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2020

id: 3636347 PROCESSO Nº 2020-0683753 ORIGEM: CGJ ASSUNTO: SINDICÂNCIA CAPITAL - 7ª VARA FAZ. PÚBLICA RAILDE MEIRA TEIXEIRA (01/26143) DECISÃO Acolho o parecer emitido pela Juíza Auxiliar Ana Paula…

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2020

, inciso XVIII, da Lei Estadual 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado... , Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho …

Página 42 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

que lhe são conferidas pelo inciso IX e XVII do artigo 22 da Lei 6956/2015 e conforme decisão no processo 2020...Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

, VIII e 22 , XIII da Lei 6956 /2015. 5.Anote-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR... , XIII da Lei 6956 /2015. 4.Anote-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de …

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Setembro de 2020

são conferidas pelo inciso IX e XVII do artigo 22 da Lei 6956/2015 e conforme decisão no processo eletrônico 2020...Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, na forma dos artigos 17, VIII e 22, XIII da Lei ... 6.956/2015. Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça, na …

Página 26 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

do artigo 22 da Lei 6956 /2015, e conforme o decidido no processo 2020-0649078, R E S O L V E lotar a servidora MARA..., nos termos do art. 8 da Lei Estadual 3.350/99, ao Registrador do 2 …

Página 95 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

da Lei 6956/2015 e conforme decisão no processo 2020-0647757, RESOLVE: Designar a servidora YARA MARIA DAS CHAGAS...Pg. 95. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 106 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

e que, na primeira instância, é atribuição exclusiva do Corregedor (art. 22, inciso IX, da Lei n 6.956/2015: “praticar...Pg. 106. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

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