INTERESSADO: ANDERSON GUIMARAES TEIXEIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA INTERESSADO: ETELVINO ANTONIO PEREIRA INTERESSADO: MILENE GUIMARES TEIXEIRA INTERESSADO: LEONARDO LOPES NUNES…
Inciso XIV do Artigo 20 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 Ao 3º Vice-Presidente incumbe:
XIV - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.
Página 78 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2017
encaminhem-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 105, II, letra "a" da Constituição da República Federativa do Brasil. 005. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL…