Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 Ao 3º Vice-Presidente incumbe:
VI - processar o recurso interposto das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;

Página 126 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2020

-Presidência está adstrita às funções previstas nos incisos V e VI do artigo 20, da Lei 6.956/15, deferir ou indeferir...Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0260407-38.2017.3.00.0000 RJ 2017/0260407-5

-Presidência (artigo 20, incisos I e VI, da Lei n" 6956/2015), que apreciará, inclusive, as relevantes ponderações da ilustre..., incisos I e VI, da Lei n" 6956/2015), que apreciará, inclusive, as …

Andamento do Processo n. 0024267-82.2010.8.19.0001 - Recurso Extraordinario - 09/11/2018 do TJRJ

007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0024267-82.2010.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0024267-82.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00111868 - RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO:…

Página 77 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2018

contrário da Câmara de origem, nada obsta que ela própria determine o sobrestamento do processo. Porém, nesta hipótese, os autos deverão permanecer arquivados em sua Secretaria e não neste órgão.

Andamento do Processo n. 0077109-44.2007.8.19.0001 - Recurso Especial - 07/08/2018 do TJRJ

001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0077109-44.2007.8.19.0001 (2008.135.23564) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0077109-44.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00359033 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO:…

Página 83 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2018

003. 3204/2018.00326891 - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0336856-04.2008.8.19.0001 - - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: LUANA CERQUEIRA DE OLIVEIRA…

Página 81 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2018

que seja aguardado o julgamento de recursos sobrestados arquivados para que seja realizada a juntada de procuração ou substabelecimento sem reserva. 017. 3204/2018.00221072 - RECURSO ESPECIAL - CIVEL…

Andamento do Processo n. 0013173-98.2010.8.19.0208 - Recurso Especial - 09/03/2018 do TJRJ

004. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013173-98.2010.8.19.0208 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0013173-98.2010.8.19.0208 Protocolo:…

Página 82 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2018

128. HABEAS CORPUS 0010841-25.2018.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE…

Andamento do Processo n. 0064626-67.2016.8.19.0000 - Recurso Especial - 23/02/2018 do TJRJ

012. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0064626-67.2016.8.19.0000 Assunto: Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0064626-67.2016.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00677101 - RECTE: VALCI DO CANTO TORRES…