Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 Ao 3º Vice-Presidente incumbe:
I - substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0260407-38.2017.3.00.0000 RJ 2017/0260407-5

-Presidência (artigo 20, incisos I e VI, da Lei n" 6956/2015), que apreciará, inclusive, as relevantes ponderações da ilustre..., incisos I e VI, da Lei n" 6956/2015), que apreciará, inclusive, as …