Artigo 20 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 Ao 3º Vice-Presidente incumbe:
I - substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III - exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno;
IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista, distribuição anterior ou competência regimental;
V - admitir, inadmitir, sobrestar, suspender, realizar o juízo de conformidade e indeferir o processamento dos recursos especiais e extraordinários interpostos para os Tribunais Superiores;
VI - processar o recurso interposto das decisões de inadmissão dos recursos especiais e extraordinários para os Tribunais Superiores;
VII - responder às reclamações a que se referem os artigos 102, I, alínea "l", e 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal;
VIII - definir, no âmbito da competência do Tribunal de Justiça, os procedimentos relativos ao processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e de repercussão geral, inclusive com a criação de teses;
IX- acompanhar o julgamento dos recursos paradigmas e representativos de controvérsia em trâmite perante os Tribunais Superiores;
X - determinar a remessa dos autos ao órgão julgador de origem, quando decidido o mérito dos recursos paradigmas, para as providências legais;
XI - deferir ou indeferir os pedidos de concessão de eficácia suspensiva a recursos excepcionais, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;
XII - prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se referentes a processo em tramitação na 3ª Vice-Presidência;
XIII - indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 3ª Vice-Presidência;
XIV - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.

Andamento do Processo n. 0018393-25.2016.8.19.0028 - Agravo em Recurso Especial - 22/01/2021 do TJRJ

adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais...-se aos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Estado …

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

adstrita às funções previstas no artigo 20 , da Lei 6.956 /15 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais...Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

- A atribuição desta Vice-Presidência está adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir...Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 23 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

artigo 20 , da Lei 6.956 /15 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais e extraordinários, resolvendo...Pg. 23. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 24 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

-Presidência estão adstritas às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos...Pg. 24. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan…

Página 88 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

desta Vice-Presidência está adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento..., da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos …

Andamento do Processo n. 0071195-96.2007.8.19.0001 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do TJRJ

: Fls.782 - A atribuição desta Vice-Presidência está adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir... desistir. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro segunda …

Página 86 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021

está adstrita às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir o seguimento de recursos especiais...Pg. 86. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 100 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2021

desta Vice-Presidência está adstrita às funções previstas no artigo 20 , da Lei 6.956 /15 - deferir ou indeferir o seguimento...Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan…

Andamento do Processo n. 0006571-63.2020.8.19.0007 - Recurso Inominado - 11/01/2021 do TJRJ

desta Vice-Presidência estão adstritas às funções previstas no artigo 20, da Lei 6.956/15 - deferir ou indeferir... da Segunda Turma Recursal para análise do pedido, na forma do artigo 115 do CPC. …

Termo ou Assunto relacionado