Inciso VI do Artigo 19 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 Ao 2º Vice-Presidente incumbe:
VI - exercer o juízo de admissibilidade sobre os recursos ordinários constitucionais;

Andamento do Processo n. 0063212-05.2014.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/10/2016 do TJRJ

019. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0063212-05.2014.8.19.0000 Assunto: Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo:…

Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2016

SANTOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Fls.:"Diante do que preceituam os artigos 9º e 10º, ambos do Novo Código de Processo Civil, que determina a instauração do contraditório antes…