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Inciso VI do Artigo 19 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VI - exercer o juízo de admissibilidade sobre os recursos ordinários constitucionais;
Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2016
SANTOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Fls.:"Diante do que preceituam os artigos 9º e 10º, ambos do Novo Código de Processo Civil, que determina a instauração do contraditório antes…