Artigo 19 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 Ao 2º Vice-Presidente incumbe:
I - substituir o 1º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III - presidir as sessões da Seção Criminal;
IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;
V - distribuir os feitos de natureza criminal, de competência de órgão julgador de segunda instância;
VI - exercer o juízo de admissibilidade sobre os recursos ordinários constitucionais;
VII - apreciar os pedidos de concessão de efeito suspensivo a recursos ordinários, ainda não submetidos a juízo de admissibilidade;
VIII - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;
IX - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0083869-89.2019.8.19.0000

do Tribunal de Justiça, também pratica atos jurisdicionais, nos termos do artigo 19, da Lei 6.956/2015 - Organização... Ramalho, teve seu Habeas Corpus 0002125 Poder Judiciário do Estado do Rio

Andamento do Processo n. 0063212-05.2014.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/10/2016 do TJRJ

019. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0063212-05.2014.8.19.0000 Assunto: Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo:…

Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2016

SANTOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Fls.:"Diante do que preceituam os artigos 9º e 10º, ambos do Novo Código de Processo Civil, que determina a instauração do contraditório antes…

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Março de 2016

Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB; Membro do Forum Permanente de Direito de Família e Sucessões da Escola da Magistratura do Estado…

Página 36 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2016

id: 2386762 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal Pleno Edital-Pauta O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO , Presidente do Tribunal de Justiça do…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Dezembro de 2015

id: 2341645 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO BOLETIM Nº 224 id:…

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2015

id: 2326406 AVISO TJ nº 102 /2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO , nos termos do art. 17, XV, primeira parte, e…

Termo ou Assunto relacionado