Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 Ao 1º Vice-Presidente incumbe:
III - distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0211691-68.2013.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0211691-68.2013.8.19.0001 Apelante: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPB Apelados: SONIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0211691-68.2013.8.19.0001

, com a qual se relacionam por conexão. Isso porque, não obstante o disposto no artigo 18, inciso III, da Lei 6.956/2015 – LODJ... ou em curso .” (destaquei) A propósito o teor do artigo 68 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0008571-91.2019.8.19.0000

II SEÇAO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0008571-91.2019.0000 SUSCTE : EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO : EGRÉGIA 25ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0069616-33.2018.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇAO CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 0069616-33.2018.8.19.0000 Suscitante: EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041189-89.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0041189-89.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041189-89.2019.8.19.0000

LEI MUNICIPAL 1.975/85.REDISTRIBUIÇAO À DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI 6.956... CUJO RECURSO FORA JULGADO PELA E. 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. ART. 6º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045164-22.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0045164-22.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: CARLOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045164-22.2019.8.19.0000

MUNICIPAL 1.975/85.REDISTRIBUIÇAO À DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI 6.956/2015 C/C... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034347-93.2019.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Agravo de Instrumento Nº: 0034347-93.2019.8.19.0000 Agravante: DILCE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SPIS Agravado: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034347-93.2019.8.19.0000

18, inciso III, da LODJ-RJ (Lei Estadual 6.956, de 13 de janeiro de 2015). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR.... Assim dispõem os artigos 930 do CPC/15 e 18, III, da Lei de Organização e Divisão …