TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0211691-68.2013.8.19.0001 Apelante: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS - ASPB Apelados: SONIA…
Artigo 18 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 Ao 1º Vice-Presidente incumbe:
I - substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;
II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III - distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;
IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;
V - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;
VI - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0211691-68.2013.8.19.0001
, com a qual se relacionam por conexão. Isso porque, não obstante o disposto no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.956/2015 – LODJ... ou em curso .” (destaquei) A propósito o teor do artigo 68 da Lei…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0008571-91.2019.8.19.0000
II SEÇAO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0008571-91.2019.0000 SUSCTE : EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO : EGRÉGIA 25ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0069616-33.2018.8.19.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇAO CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 0069616-33.2018.8.19.0000 Suscitante: EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…
Página 2 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019
Primeira Vice-Presidência id: 3419115 PORTARIA Nº 05/2019 O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador REINALDO PINTO ALBERTO FILHO , no uso de suas…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041189-89.2019.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0041189-89.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041189-89.2019.8.19.0000
LEI MUNICIPAL 1.975/85.REDISTRIBUIÇAO À DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI 6.956... redistribuição do recurso. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019. Marilia …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045164-22.2019.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0045164-22.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: CARLOS…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045164-22.2019.8.19.0000
MUNICIPAL 1.975/85.REDISTRIBUIÇAO À DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI 6.956/2015 C/C... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034347-93.2019.8.19.0000
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Agravo de Instrumento Nº: 0034347-93.2019.8.19.0000 Agravante: DILCE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SPIS Agravado: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA…