Inciso XXIII do Artigo 17 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:
XXIII - expedir atos executivos, atos normativos, avisos, circulares, convites, comunicados, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 17 , XV e XXIII , da Lei . 6.956 , de 13 de janeiro de 2015... CLAUDIO DE MELLO TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046044-77.2020.8.19.0000

, XX e XXIII, da Lei 6.956/2015, vez que os atos praticados na função administrativa desta Corte de Justiça não... de retificação de prévias de precatório, nos moldes art. 2º, inciso IV, alínea …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0044611-72.2019.8.19.0000

, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 17, XXIII, da Lei 6956, de 13 de janeiro de 2015; Poder... em contrário, e em especial os artigos 3 a 7 da Resolução TJ/OE n.° 15, de …

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 17 , inciso XXIII , da Lei 6.956 , de 13.01.2015... Especial 01/2017, que consolidam a estrutura organizacional do Poder …

Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

as do artigo 17 , inciso XXIII , da Lei 6.956 , de 13.01.2015; CONSIDERANDO que a delegação de competência é técnica... de gestão prevista no Decreto Lei 200 /67 (artigos 11 e 12) e na Lei

Página 57 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

id: 3487394 ATO EXECUTIVO nº 52/ 2020 Delega as competências que menciona. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES , no uso de suas…

Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2019

id: 3404390 ATO EXECUTIVO Nº 206/ 2019 Delega as competências que menciona. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES , no uso de suas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056704-67.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Mandado de Segurança nº 0056704-67.2019.8.19.0000 Impetrantes: Lucy Del Rei Villas Boas Cardoso de Menezes, Leônidas Cardoso de Menezes…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2019

id: 3335378 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2019 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES BOLETIM Nº 143 id: 3335381…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2019

id: 3311628 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2019 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES BOLETIM Nº 123 id: 3311629…