Inciso XX do Artigo 17 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:
XX - expedir ato de suspensão de prazos processuais;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046044-77.2020.8.19.0000

, XX e XXIII, da Lei 6.956/2015, vez que os atos praticados na função administrativa desta Corte de Justiça não... de retificação de prévias de precatório, nos moldes art. 2º, inciso IV, alínea …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044991-61.2020.8.19.0000

, conforme Art. 17, XX, XXII da lei 6.956/2015, o que consequentemente gera a possibilidade pagamentos em duplicidade...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 449916120208190000 Poder Judiciário …