NORMATIZAÇÃO 1 Lei Estadual nº 3.001/98, art. 2º 2 Leis Federais nº 12.153 e nº 11.419, Lei Estadual nº 5.781, Resolução CNJ nº 174 e Provimento CNJ nº 22 3 Leis Federais nº 10.048/2000 e nº…
Inciso XIV do Artigo 17 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:
XIV - consolidar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de Ação Governamental, encaminhando-os ao Órgão Especial;
Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Agosto de 2017
Essa conclusão decorre do contínuo recuo da taxa Selic, que se encontra, atualmente, em 9,25% (nove virgula vinte e cinco por cento) com previsão de alcançar apenas 7,75% (sete virgula setenta e…