Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:
III - designar:
a) Juízes para substituição, acumulação ou auxílio na primeira instância;
b) Juízes de Direito para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça;
c) por indicação do Corregedor-Geral, os Juízes dirigentes dos Núcleos Regionais;
d) por indicação do Corregedor-Geral, os Juízes de Direito que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça;
e) por indicação do 3º Vice-Presidente, os Juízes de Direito para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência;
f) Juiz de Direito para a função de diretor de fórum;
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