Artigo 17 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 O Presidente do Tribunal de Justiça é o Chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo suas atribuições:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;
II - prover os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado;
III - designar:
a) Juízes para substituição, acumulação ou auxílio na primeira instância;
b) Juízes de Direito para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça;
c) por indicação do Corregedor-Geral, os Juízes dirigentes dos Núcleos Regionais;
d) por indicação do Corregedor-Geral, os Juízes de Direito que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça;
e) por indicação do 3º Vice-Presidente, os Juízes de Direito para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência;
f) Juiz de Direito para a função de diretor de fórum;
IV - organizar tabela de substituição de magistrados em casos de suspeições e faltas ocasionais;
V - conceder férias e licenças aos magistrados;
VI - superintender, ressalvadas as atribuições de órgãos de competência específica, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade;
VII - expedir os atos de disponibilidade e declaração de incapacidade de magistrados e servidores;
VIII - aplicar medidas disciplinares de sua competência a servidores, notários e registradores;
IX - prover e declarar vagos os cargos integrantes dos quadros de pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor-Geral, expedindo, entre outros, os atos respectivos de nomeação, vacância, progressão, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria;
X - prover e declarar vagos os cargos em comissão;
XI - prover e declarar vagas as funções de confiança, com exceção daquelas vinculadas à Corregedoria Geral de Justiça;
XII - dispor sobre a administração de prédios e instalações do Poder Judiciário;
XIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da Justiça estadual;
XIV - consolidar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de Ação Governamental, encaminhando-os ao Órgão Especial;
XV - fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores, providências de caráter geral, bem como os nomes dos Advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil;
XVI - submeter ao Conselho da Magistratura projetos de atos normativos para aplicação da legislação sobre administração de pessoal e financeira, praticando os atos respectivos, ressalvada a competência do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno;
XVII - disponibilizar os dados estatísticos e a produtividade dos magistrados;
XVIII - designar, quando necessário, o Juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais;
XIX - designar, entre os Desembargadores, o Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça;
XX - expedir ato de suspensão de prazos processuais;
XXI - expedir atos de outorga e extinção de delegação dos serviços registrais e notariais;
XXII - V E T A D O
XXIII - expedir atos executivos, atos normativos, avisos, circulares, convites, comunicados, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;
XXIV - instituir comissões e designar magistrados para integrá-las, ressalvado o processo de escolha dos integrantes das Comissões de Legislação e Normas e do Regimento Interno;
XXV - as demais estabelecidas no Regimento Interno e em Resoluções do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único V E T A D O Seção IV Dos Vice-Presidentes

Página 99 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2020

id: 3636347 PROCESSO Nº 2020-0683753 ORIGEM: CGJ ASSUNTO: SINDICÂNCIA CAPITAL - 7ª VARA FAZ. PÚBLICA RAILDE MEIRA TEIXEIRA (01/26143) DECISÃO Acolho o parecer emitido pela Juíza Auxiliar Ana Paula…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040670-80.2020.8.19.0000

, conforme disposto no art. 17 da Lei 6.956/2015. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do agravo, para... de impugnação aos Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039562-16.2020.8.19.0000

disposto no art. 17 da Lei 6.956/2015. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do agravo, para... determinar a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível …

Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

, VIII e 22 , XIII da Lei 6956 /2015. 5.Anote-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR... , XIII da Lei 6956 /2015. 4.Anote-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de …

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 17 , XV e XXIII , da Lei . 6.956 , de 13 de janeiro de 2015... CLAUDIO DE MELLO TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046044-77.2020.8.19.0000

, XX e XXIII, da Lei 6.956/2015, vez que os atos praticados na função administrativa desta Corte de Justiça não...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 460447720208190000 Poder Judiciário do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044991-61.2020.8.19.0000

, conforme Art. 17, XX, XXII da lei 6.956/2015, o que consequentemente gera a possibilidade pagamentos em duplicidade...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 449916120208190000 Poder Judiciário …

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, na forma dos artigos 17, VIII e 22, XIII da Lei ... 6.956/2015. Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça, na …

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2020

da Lei 6.956 /2015. Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do artigo 27, § 3º do Provimento CNJ ... apreciação do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de jan…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0044611-72.2019.8.19.0000

, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 17, XXIII, da Lei 6956, de 13 de janeiro de 2015; Poder... em contrário, e em especial os artigos 3 a 7 da Resolução TJ/OE n.° 15, de …

Termo ou Assunto relacionado