Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 O Tribunal de Justiça tem a estrutura e a competência de seus órgãos judiciais e administrativos definidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei e no seu Regimento Interno.
Parágrafo único Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e a Escola de Administração Judiciária, incumbindo:
I - ao Órgão Especial, o exercício da função administrativa superior, na forma do Regimento Interno;
II - ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa superior, inclusive editando atos normativos sobre administração de pessoal e administração financeira, na forma prevista em regimento próprio;
II - à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de magistrados;
III - ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;
IV - à Escola de Administração Judiciária, o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos à Justiça de Paz : 0000317-32.2016.8.19.0810

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO N: 0000317-32.2016.8.19.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO FERREIRA FILHO INTERESSADO: CAROLINA MARTINS MEDINA, J.D.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos não abrangidos tecnicamente nos outros tipos : 0000379-09.2015.8.19.0810

REQUERIMENTO FORMULADO PELO INTERESSADO PARA APOIO NO PROJETO DENOMINADO "CONVERSA COM O JUDICIÁRIO" . Competência do Conselho da Magistratura na forma parágrafo único do art. 15 da Lei nº 6.956, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos não abrangidos tecnicamente nos outros tipos : 0000379-09.2015.8.19.0810

CONSELHO DA MAGISTRATURA PROCESSO N: 0000379-09.2015.8.19.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO FERREIRA FILHO INTERESSADO: INSTITUTO JUSTIÇA & CIDADANIA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ACÓRDÃO…