Artigo 15 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 O Tribunal de Justiça tem a estrutura e a competência de seus órgãos judiciais e administrativos definidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei e no seu Regimento Interno.
Parágrafo único Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e a Escola de Administração Judiciária, incumbindo:
I - ao Órgão Especial, o exercício da função administrativa superior, na forma do Regimento Interno;
II - ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa superior, inclusive editando atos normativos sobre administração de pessoal e administração financeira, na forma prevista em regimento próprio;
II - à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de magistrados;
III - ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;
IV - à Escola de Administração Judiciária, o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051079-91.2015.8.19.0000

Mandado de Segurança nº 0051079-91.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante : DANIEL GOULART Impetrado 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impetrado 2: EXMO. SR.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos à Justiça de Paz : 0000317-32.2016.8.19.0810

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO N: 0000317-32.2016.8.19.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO FERREIRA FILHO INTERESSADO: CAROLINA MARTINS MEDINA, J.D.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000044-58.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0000044-58.2016.8.19.0000 Agravante: Hospedaria da Glória Ltda. Agravados: Luis Hector Pedrini Rosângela…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012726-56.2009.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0012726-56.2009.8.19.0011 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Apelantes: Paulo Roberto Carvalho…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0047159-12.2015.8.19.0000 RJ 0047159-12.2015.8.19.0000

Mandado de Segurança nº 0047159-12.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante : JEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA Impetrado 1: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos não abrangidos tecnicamente nos outros tipos : 0000379-09.2015.8.19.0810

REQUERIMENTO FORMULADO PELO INTERESSADO PARA APOIO NO PROJETO DENOMINADO "CONVERSA COM O JUDICIÁRIO" . Competência do Conselho da Magistratura na forma parágrafo único do art. 15 da Lei nº 6.956, de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos não abrangidos tecnicamente nos outros tipos : 0000379-09.2015.8.19.0810

CONSELHO DA MAGISTRATURA PROCESSO N: 0000379-09.2015.8.19.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO FERREIRA FILHO INTERESSADO: INSTITUTO JUSTIÇA & CIDADANIA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ACÓRDÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0025609-58.2015.8.19.0000 RJ 0025609-58.2015.8.19.0000

Mandado de Segurança nº 0025609-58.2015.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Impetrante 1: TAUIL RENT A CAR LTDA ME. Impetrante 2: TAUIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Impetrado: EXMO. SR. GOVERNADOR…

Termo ou Assunto relacionado