Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.10 A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita:
Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.

Andamento do Processo n. 0006366-18.2021.8.19.0001 - 25/01/2021 do TJRJ

dispõe o art. 10, parágrafo único, da Lei 6956/2015 (LODJ). Desta forma, tendo em vista a incompetência deste Juízo para...-se que o consumidor pode escolher ajuizar ação no foro do seu domicílio, …

Página 34 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

-territorial, conforme dispõe o art. 10, parágrafo único, da Lei 6956/2015 (LODJ). Desta forma, tendo em vista...Pg. 34. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 129 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

dos foros regionais é de natureza funcional-territorial, e como tal absoluta, ao teor do art. 10, parágrafo único, da Lei...Pg. 129. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio

Página 18 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2020

absoluta por ser funcional, determinada no parágrafo único do art. 10 da Lei 6956 /2015 , estabelecendo que aos juizes...Pg. 18. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de …

Andamento do Processo n. 0173558-10.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

, na forma do § único, do artigo 10, da Lei 6956/15. Impende ainda assinalar que a cláusula de eleição de foro poderia...

Página 230 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

fazendária, na forma do art. 44 , inciso I da Lei 6.956 /2015 - LODJ. Consequentemente, há a incompetência absoluta...Pg. 230. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio

Andamento do Processo n. 0051002-11.2017.8.19.0001 - 28/09/2020 do TJRJ

do § único , do artigo 10 , da Lei 6956 /15. Impende ainda assinalar que a cláusula de eleição de foro poderia ser...

Página 39 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

10 , da Lei 6956 /15. Impende ainda assinalar que a cláusula de eleição de foro poderia ser invocada caso o local...Pg. 39. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei…

Página 11 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

10 , da Lei 6956 /15. Impende ainda assinalar que a cláusula de eleição de foro poderia ser invocada caso o local...Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei…

Andamento do Processo n. 0005799-82.2020.8.19.0207 - 11/09/2020 do TJRJ

-se em Vargem Pequena, e considerando ainda os temos do § Único do Artigo 10 da Lei 6.956 /2015, que dispõe que "A competência....Façam-se as diligências legais, dê-se baixa na distribuição e …