Artigo 10 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.10 A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita:
a) por desdobramento, em outros de igual competência, quando o número ou a natureza dos feitos distribuídos anualmente justificar a medida;
b) por especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social;
c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano afastado do centro da sede da Comarca, cuja distância em relação ao fórum local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados;
d) por transformação, quando se verificar a necessidade de readequação das competências da Comarca, sendo possível a desinstalação de Varas e Juízos para posterior transformação em novas Varas, Juízos ou Juizados.
Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta.

Andamento do Processo n. 0006366-18.2021.8.19.0001 - 25/01/2021 do TJRJ

dispõe o art. 10, parágrafo único, da Lei 6956/2015 (LODJ). Desta forma, tendo em vista a incompetência deste Juízo para...

Página 34 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

-territorial, conforme dispõe o art. 10, parágrafo único, da Lei 6956/2015 (LODJ). Desta forma, tendo em vista...Pg. 34. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 0067533-73.2020.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 04/12/2020 do TJRJ

. Inteligência do artigo 10 da lei 6956/2015.6-A parte exequente optou por ajuizar a ação de acordo com o endereço dos avalistas..., admite modificação pelas partes. Inteligência do disposto no artig…

Página 590 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2020

regionais em razão do critério funcional-territorial. Inteligência do artigo 10 da lei 6956 /2015.6-A parte exequente... A EDIÇÃO DO ATO EXECUTIVO 195/2017, QUE REVOGOU O ARTIGO 10 DO ATO …

Página 18 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2020

absoluta por ser funcional, determinada no parágrafo único do art. 10 da Lei 6956 /2015 , estabelecendo que aos juizes... federal n.º 11.419 /06 em conjunto com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/VICE …

Andamento do Processo n. 1835299 - Rtpaut no Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1835299 - Rtpaut no Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ RtPaut no RECURSO ESPECIAL 1835299... do que afirmou o acórdão recorrido, o Decreto Lei 115/67 não instituiu e …

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

-funcional, de natureza absoluta, na forma do §único, do artigo 10, da Lei 6956/15 (Lei de Organização e Divisão... FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO - RJ180663 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO R…

Andamento do Processo n. 0173558-10.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

, na forma do § único, do artigo 10, da Lei 6956/15. Impende ainda assinalar que a cláusula de eleição de foro poderia...

Página 230 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

fazendária, na forma do art. 44 , inciso I da Lei 6.956 /2015 - LODJ. Consequentemente, há a incompetência absoluta...Pg. 230. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio

Andamento do Processo n. 0051002-11.2017.8.19.0001 - 28/09/2020 do TJRJ

do § único , do artigo 10 , da Lei 6956 /15. Impende ainda assinalar que a cláusula de eleição de foro poderia ser...