Parágrafo 5 Artigo 9 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.
§ 5º As situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.

Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2016

outros Serviços já existentes, comunicará o novo registro, para efeitos de averbação, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Serviço do registro anterior”. Assim, fica evidente que a legislação vigente…

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2016

na nova circunscrição, com a consequente abertura de nova matrícula, o art.439 determina que “o Serviço do Registro de Imóveis, criado mediante desmembramento territorial de outros Serviços já…