Artigo 7 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º A carreira da magistratura, em primeira instância, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial.
§ 1º Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas Regiões Judiciárias, ressalvada a Comarca da Capital, na qual poderão exercer funções de auxílio.
§ 2º Os Juízes de Entrância Comum serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas de mesma denominação e dos cargos de Juízes Regionais.
§ 3º Os Juízes de Entrância Especial serão titulares nas Varas e Juizados existentes nas Comarcas de mesma classificação.
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