Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO Nº 0024598-51.2016.8.19.0002 APELANTE: SEBASTIANA SOUZA MAGALHAES APELADA: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SÁUDE DE NITERÓI JUIZO DE…
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro
Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
V - Juízos de Direito;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024598-51.2016.8.19.0002
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO Nº 0024598-51.2016.8.19.0002 APELANTE: SEBASTIANA SOUZA MAGALHAES APELADA: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SÁUDE DE NITERÓI JUIZO DE…