Artigo 3 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
I - Tribunal Pleno;
II - Órgão Especial;
III - Seções Especializadas;
IV - Câmaras;
V - Juízos de Direito;
VI - Tribunais do Júri;
VII - Conselhos da Justiça Militar;
VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
X - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.
§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos.
§ 2º Ficam mantidas as atuais competências dos órgãos julgadores que compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º O Órgão Especial, por Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente lei, consolidará as alterações de competência já realizadas.
§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de cada ano, consolidará, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial no período e encaminhará o respectivo ato à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063520-65.2019.8.19.0000

da Comarca de Búzios, que tem competência para apreciar a Ação Civil Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei ... 6.956/2015 (que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do …

Andamento do Processo n. 0000863-58.2005.8.19.0039 - 06/02/2020 do TJRJ

Proc. 0000863-58.2005.8.19.0039 (2005.039.000852-6) - M.P. (Adv (s). Dr (a). MINISTÉRIO PÚBLICO (OAB/TJ-000001) X J.A.S.L. (Adv (s). Dr (a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB/RJ-078259) Decisão: ...

Página 105 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

Proc. 0160297-90.2011.8.19.0001 - C.B.C.L. (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (OAB/RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (OAB/RJ-095133) X H.M.C.L., A.M. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES…

Andamento do Processo n. 0073358-32.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TJRJ

040. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0073358-32.2019.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0073261-32.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TJRJ

043. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0073261-32.2019.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE…

Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Janeiro de 2020

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083358-91.2019.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1…

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Janeiro de 2020

presente decisão, bem como solicitando informações se foi exercido o juízo de retratação. Intime-se o Município de Cabo Frio, ora agravado, para apresentar resposta. Em seguida, voltem-me conclusos.

Andamento do Processo n. 0114914-94.2019.8.19.0038 - 17/12/2019 do TJRJ

Proc. 0114914-94.2019.8.19.0038 - ANTONIO LEMOS DA COSTA E OUTROS X JOSÉ ALBINO DA COSTA (Adv (s). Dr (a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB/RJ-094025) Decisão: Considerando o que dispõem o art. 3º, § 2º e…

Página 172 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2019

Proc. 0109999-07.2016.8.19.0038 - G.G.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB/RJ-078884) X A.O.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO, para…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024598-51.2016.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO Nº 0024598-51.2016.8.19.0002 APELANTE: SEBASTIANA SOUZA MAGALHAES APELADA: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SÁUDE DE NITERÓI JUIZO DE…

Termo ou Assunto relacionado