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Jurisprudência que cita Lei Proteção de Dados Pessoais

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1603798

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. INFORMAÇÕES PESSOAIS. PRIVACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A Lei 13.709 /18 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais prevê como fundamento o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º , inc. I , sendo dever da ré o devido tratamento e proteção dos referidos dados. Falha do serviço por indevida divulgação de dados pessoais do autor. Dano moral configurado. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DANOS MORAIS. A sentença condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Apelo do réu. Falha do serviço comprovada. Dever de proteção dos dados pessoais. Lei 13.709 /18. Ataque de hacker que se insere no risco do empreendimento. Dano moral configurado. Verba que não comporta redução. Acesso aos dados que não poderão ser revertidos. Dados pessoais não anonimizados. Sumula 343 desta Corte. Recurso desprovido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE EX-EMPREGADO PARA TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709 /2018). DESRESPEITO À PRIVACIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. De acordo com os incisos I e II do art. 6º da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018), toda pessoa natural ou jurídica portadora de dados pessoais de outrem tem a obrigação de tratá-los segundo os ditames da boa-fé e com propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados. No caso concreto, essa exigência legal foi descumprida pela ré. Afinal de contas, ela disponibilizou os dados pessoais da autora para terceiros, sem a sua autorização, qualificando-a como profissional da empresa, a despeito do término do vínculo de emprego. A conduta da reclamada não causou apenas transtornos para a reclamante, mas também ofendeu a sua privacidade, uma vez que, nos dias atuais, o resguardo do nome e do número de celular consubstancia um aspecto crucial da proteção da personalidade humana. Nesse sentido, o art. 2º , I , da Lei nº 13.709 /2018 estabelece o respeito à privacidade como um dos fundamentos da disciplina da proteção dos dados pessoais. Logo, não há dúvida de que o ilícito pós-contratual cometido pela ré lesionou a privacidade da Autora, por isso é cabível a reparação de danos extrapatrimoniais com fundamento nos arts. 223-B e 223-C da CLT .

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Modelos que citam Lei Proteção de Dados Pessoais

  • Ação indenizatória por danos morais - Falha na prestação do serviço - Instituição financeira - dados para terceiros

    Modelos • 16/03/2021 • Jonathan Garda Vaz

    PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD A lei nº 13.709 /2018, versa sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger... de dados pessoais, é obrigado a repará-lo... Em seu artigo 2ª, informa que a disciplina de dados pessoais tem como base os seguintes fundamentos: Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade

  • Declaração de consentimento informado para tratamento de dados pessoais

    Modelos • 17/12/2021 • Gisele Barbosa

    Direitos do titular dos dados pessoais Por regra, o titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento... (nome completo) , autorizo o (a) (nome da Instituição) a proceder à recolha, utilização, registo e tratamento dos meus dados pessoais fornecidos no âmbito (motivo da recolha) , nos termos da Lei Geral... ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contacto entre o titular dos dados e o (nome da Instituição) , bem como com a autoridade

  • Política de privacidade e proteção de dados para escritório de advocacia

    Modelos • 03/09/2021 • Manoel Nascimento

    ) , ou em países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteçâo de Dados (LGPD) ou aderem ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia... meios técnicos ao nosso alcance para garantir a proteção, a privacidade e o sigilo dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis que nos forem fornecidos por nossos clientes em razão de prestação de serviço... nós não está sendo realizado de acordo com a Lei Geral de Proteçâo de Dados (LGPD)

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Peças Processuais que citam Lei Proteção de Dados Pessoais

  • Recurso - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serasa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0177 em 18/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Embu-Guaçu da Comarca de Itapecerica da Serra, SP

    no Brasil tem os seguintes princípios: II - Proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;" (g.n.)... como é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;" (g.n.)... que expôs os dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros, tendo entrado em contato por whatsapp com o Instituto de Proteção de Dados Pessoais - IPRODAPE, com o objetivo de buscar informação confiável

    Proteção De Dados Pessoais (lgpd) • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    no Brasil tem os seguintes princípios: II - Proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;" (g.n.)... I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS No dia 15/11/2020, a apelada tomou conhecimento, através do Instituto de Proteção de Dados Pessoais (IPRODAPE), que os seus dados pessoais e de milhares de outros consumidores... técnicas e administrativas visando a proteção de dados pessoais), daí se concluído a responsabilidade civil

    Proteção De Dados Pessoais (lgpd) • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão

  • Recurso - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 14/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    no Brasil tem os seguintes princípios: II - Proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;" (g.n.)... como é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;" (g.n.)... Há comunicação entre o microssistema de proteção e defesa dos consumidores ( CDC ) e as normas de proteção de dados pessoais ( LGPD )

    Proteção De Dados Pessoais • Proteção De Dados Pessoais (lgpd) • Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão

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