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Ao comprar o imóvel diretamente com a construtora, o consumidor não é obrigado a pagar a comissão de corretagem, entretanto as construtoras cobram esta taxa de corretagem sem o conhecimento prévio do…

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

Por Juliano de Salles Junior O presente artigo científico busca esclarecer os leitores acerca de práticas atuais de burla à vedação da "venda casada" presente no Código de Defesa do Consumidor .
Resultados da busca Jusbrasil para "Vedação de Venda Casada"
Recurso Cível 71000500728 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/05/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: VEDAÇÃO DA VENDA CASADA COM SEGURO DE PROTEÇÃO POR PERDA E ROUBO E SEGURO FAMÍLIA DENTRE OUTRAS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO SEM PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PELO SÓ APONTE NEGATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O ¿QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71000500728, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/05/2004)
APELAÇÃO CIVEL AC 13860 MG 0013860-08.2007.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: VEDAÇÃO À "VENDA CASADA". I - No Sistema Crescente de Amortização - SACRE as prestações são, em regra, suficientes para a amortização das parcelas de capital e juros, impedindo a ocorrência de amortização negativa e do retorno dos juros não pagos ao saldo devedor. Assim, não há o que decotar na sentença que determina a contabilização dos juros - decorrentes das prestações inadimplidas - em conta separada do saldo devedor, devendo incidir sobre ela apenas a correção monetária a fim de evitar a prática do anatocismo. II - No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é necessária a contratação do seguro habitacional para concluir o contrato de financiamento imobiliário, todavia, não há obrigação do mutuário contratar a cobertura securitária diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada, sob pena de configurar a "venda casada", vedada pelo art. 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Precedente do STJ pelo rito do art. 543-C, do CPC . III - Apelação da CEF a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 13860 MG 0013860-08.2007.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: VEDAÇÃO À "VENDA CASADA". I - No Sistema Crescente de Amortização - SACRE as prestações são, em regra, suficientes para a amortização das parcelas de capital e juros, impedindo a ocorrência de amortização negativa e do retorno dos juros não pagos ao saldo devedor. Assim, não há o que decotar na sentença que determina a contabilização dos juros - decorrentes das prestações inadimplidas - em conta separada do saldo devedor, devendo incidir sobre ela apenas a correção monetária a fim de evitar a prática do anatocismo. II - No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é necessária a contratação do seguro habitacional para concluir o contrato de financiamento imobiliário, todavia, não há obrigação do mutuário contratar a cobertura securitária diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada, sob pena de configurar a "venda casada", vedada pelo art. 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Precedente do STJ pelo rito do art. 543-C, do CPC . III - Apelação da CEF a que se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 13860 MG 0013860-08.2007.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência30/08/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: VEDAÇÃO À "VENDA CASADA". I - No Sistema Crescente de Amortização - SACRE as prestações são, em regra, suficientes para a amortização das parcelas de capital e juros, impedindo a ocorrência de amortização negativa e do retorno dos juros não pagos ao saldo devedor. Assim, não há o que decotar na sentença que determina a contabilização dos juros - decorrentes das prestações inadimplidas - em conta separada do saldo devedor, devendo incidir sobre ela apenas a correção monetária a fim de evitar a prática do anatocismo. II - No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é necessária a contratação do seguro habitacional para concluir o contrato de financiamento imobiliário, todavia, não há obrigação do mutuário contratar a cobertura securitária diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada, sob pena de configurar a "venda casada", vedada pelo art. 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Precedente do STJ pelo rito do art. 543-C, do CPC . III - Apelação da CEF a que se nega provimento.
Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada
Artigos23/10/2014Danielli
Por Juliano de Salles Junior O presente artigo científico busca esclarecer os leitores acerca de práticas atuais de burla à vedação da "venda casada" presente no Código de Defesa do Consumidor . TÉCNICAS ATUAIS DE BURLA A VEDAÇÃO DA VENDA CASADA Juliano de Salles Junior [1] Sumário: 1. Resumo; 2. Introdução; 3. Da Venda Casada; 4. Burla a Vedação da Venda Casada; 4.1. Introdução; 4.2. Boa fé objetiva e Venda Casada; 5. Conclusão. 1. Resumo O presente artigo científico além de esclarecer os leito...
APELACAO APL 00044828620158152001 0004482-86.2015.815.2001 (TJ-PB)
Jurisprudência09/05/2017Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: "VENDA CASADA" E INFIRNGÊNCIA AO ART. 39 , I , DO CDC . INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 109 /2001. O CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO (PREVIDÊNCIA PRIVADA), CELEBRADO COM A FINALIDADE DE CONCRETIZAR A FILIAÇÃO AOS QUADROS DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSTITUI-SE EM REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO INTERESSADO E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO À "VENDA CASADA" DE QUE TRATA O ART. 39 , INC. I , DA LEI 8.078 /90. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00044828620158152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 09-05-2017)
APELAÇÃO APL 00145792420148190206 RJ 0014579-24.2014.8.19.0206 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/04/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM SEGURO NÃO DEMONSTRADA. A VEDAÇÃO À VENDA CASADA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 39 , I , DO CDC , QUE BUSCA FRUSTRAR A TENTATIVA DO FORNECEDOR DE SE BENEFICIAR DE SUA SUPERIORIDADE ECONÔMICA OU TÉCNICA PARA ESTIPULAR CONDIÇÕES NEGOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, CERCEANDO-LHE A LIBERDADE DE ESCOLHA (RESP 804202/MG, MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I , DO CPC , CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR QUE TEVE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA FRUSTRADA PELO CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU MESMO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE OS TERMOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS. QUE NÃO OCORREU. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 557 , caput, do CPC .
Apelação Cível AC 10701140037758001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: VEDAÇÃO. SEGURO - VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO. VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANEIRA SIMPLES. Os juros remuneratório no sistema jurídico pátrio não estão sujetos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de usura , no Código Civil ou do revogado art. 192 § 3º da CF . Com a dilação do prazo previsto no art. 25 do ADCT, o Conselho Nacional Monetário remanesceu competente para a fixação dos juros em nosso país. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. Se os juros remuneratórios previsto no contrato não excedem 1,5 vezes a média praticada pelo mercado, não podem ser considerados abusivos. É ilícito o repasse das despesas administrativas pelas instituições bancárias para o consumidor, a exceção da taxa de cadastro. - Constitui venda casada a imposição de contratação de seguro atrelado ao contrato de financiamento, prática vedada pelo artigo 39 , do CDC . -A repetição dos valores solvidos indevidamente pelo consumidor deve ser feita de maneira simples, pois não agira o fornecedor de má-fé.
Apelação APL 10289602420148260562 SP 1028960-24.2014.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência30/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Compra e venda de imóvel. Taxas SATI e de corretagem. Vedação à venda casada. Art. 39 , I , do CDC . Devolução devida na forma simples. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Apelação APL 10977360720148260100 SP 1097736-07.2014.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência01/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Compra e venda de imóvel. Taxas de corretagem indevidamente arcadas pelos apelantes. Vedação à venda casada. Art. 39 , I , do CDC . Devolução devida na forma simples. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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