Art. 128 da Lei 13097/15

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 128. A Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7o ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 7o Para o cumprimento do disposto no inciso X deste artigo, a Agência poderá se utilizar de informações confidenciais sobre inspeções recebidas no âmbito de acordos ou convênios com autoridade sanitária de outros países, bem como autorizar a realização de vistorias e inspeções em plantas fabris por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades.” (NR)
“Art. 15. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.
......................................................................................................................................... ” (NR)
“Art. 23. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 10. As autorizações de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renovação.” (NR)

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

° 13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando o parágrafo único do art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC... Single Audit Program); considerando o art. 7° da Lei n° 9.782, de 26 de jane…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

o art. 7° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097, de 19 de janeiro de 2015... pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC 217, de 20 de fevereiro de 2018;…

Página 59 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando o parágrafo único... Colegiada -RDC 217, de 20 de fevereiro de 2018; considerando o § 1º do art.…

Página 62 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Audit Program); considerando o art. 7° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097..., de 19 de janeiro de 2015; considerando o parágrafo único do art. 4º da …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Audit Program); considerando o art. 7° da Lei n°9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097..., de 19 de janeiro de 2015; considerando o parágrafo único do art. 4º da …

Página 82 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando o parágrafo único do art. 4º... em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program); …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando... da Diretoria Colegiada -RDC 217, de 20 de fevereiro de 2018; considerando o §1° …

Página 35 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Audit Program); considerando o art. 7° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097..., de 19 de janeiro de 2015; considerando o parágrafo único do art. 4º da …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

. 7° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097, de 19 de janeiro de 2015... 0617028/19-3, de 12/07/2019. RESOLUÇÃO-RE 2.253, DE 15 DE AGOSTO DE 2019(*) O …

Página 46 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

° da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei13.097, de 19 de janeiro de 2015; considerando... Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 217, de 20 de fevereiro de …
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