Artigo 55 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . (Vigência)

Andamento do Processo n. 1903135 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903135 - SC (2021/0154384-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES - RS056814 ANDRE LUIS DE SOUSA…

Andamento do Processo n. 1958113 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958113 - SC (2021/0247877-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822B AGRAVADO…

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

em face da agravante e da interessada, na qual alega ter celebrado com a interessada instrumento particular de promessa de compra e venda para a aquisição dos imóveis descritos na inicial e que,…

Página 4362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

- Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os 463, parágrafo único, 1.227, 1.418 e 1.477 do CC, 54 e 55 da Lei nº 13.097/15, o…

Página 4748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903135 - SC (2021/0154384-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES - RS056814 ANDRE LUIS DE SOUSA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007236-16.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007236-16.2021.8.16.0173 POLO ATIVO WAGNER MOSCARDI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG FRANK YUKIO YAMANAKA |…

Andamento do Processo n. 0041694-21.2017.8.09.0100 - 14/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 08/10/2021 15:17:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4077 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0041694-21.2017.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004948-64.2020.8.26.0002 SP 1004948-64.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000833238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004948-64.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5026944-11.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026944-11.2020.8.24.0033

Apelação Nº 5026944-11.2020.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026944-11.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO: MAICO GEIZON…

Termo ou Assunto relacionado