Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)
Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
(Revogado)
§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Publicação do processo nº 0010680-16.2021.5.15.0115 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0010680-16.2021.5.15.0115 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE ILANA SAADI DUARTE CLEMENTE ADVOGADO MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS(OAB: 307763/SP) AGRAVADO UNIÃO FEDERAL…

Publicação do processo nº 0010680-16.2021.5.15.0115 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0010680-16.2021.5.15.0115 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE ILANA SAADI DUARTE CLEMENTE ADVOGADO MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS(OAB: 307763/SP) AGRAVADO UNIÃO FEDERAL…

Publicação do processo nº 0010680-16.2021.5.15.0115 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0010680-16.2021.5.15.0115 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE ILANA SAADI DUARTE CLEMENTE ADVOGADO MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS(OAB: 307763/SP) AGRAVADO UNIÃO FEDERAL…

Publicação do processo nº 0010680-16.2021.5.15.0115 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº AP-0010680-16.2021.5.15.0115 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE ILANA SAADI DUARTE CLEMENTE ADVOGADO MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS(OAB: 307763/SP) AGRAVADO UNIÃO FEDERAL…

Página 1164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão Diante do transcurso do prazo para o…
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Página 13909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

4. Não configura julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido, sendo, ademais, permitido ao juiz extrair da interpretação lógico-sistemática…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0725629-96.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0725629-96.2019.8.07.0001 POLO ATIVO RODRIGO JOSE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO(A/S) VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA | 30816/DF BRUNO SILVEIRA COSTA | 41099/DF IVO SILVA GOMES…

Publicação do processo nº 0725629-96.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJDF

N. 0725629-96.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS. Adv(s).: DF38725 - IVO SILVA GOMES JUNIOR, DF41099 - BRUNO SILVEIRA COSTA. R: FAYRLON SOARES SILVA.

Intimação - Agravo De Petição - 1001361-51.2023.5.02.0421 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001361-51.2023.5.02.0421 POLO ATIVO ENEO SPITALETTI MARIA MARGARIDA DE CASTRO SPITALETTI POLO PASSIVO JOSE LUIS PRIMO ADVOGADO(A/S) PATRICIA AMANDA SOARES | 0142601/SP TÂNIA CLÉLIA…

Publicação do processo nº 2023/0286738-9 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2115178 - SP (2023/0286738-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO : NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345 RECORRIDO : ANTONIO…