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25 de maio de 2017
Artigo 54 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Art. 54 da Lei 13097/15

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Inteiro Teor. : 240414720175240000

dos respectivos imóveis, o que encontra respaldo no art. 54, da Lei 13.097/2015, que consagra o princípio da concentração... do processo. Ademais, o sistema positivo - art. 54, Lei 13.097/2015 1 - resolveu uma questão que há muito era... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Le...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

- Inadimplemento -Promove Administradora de Bens Ltda. - I - Expeça-se certidão para os fins do disposto na Lei 13.097 /2015... da citação, nos termos do artigo 62 , incisos II e III , da Lei n.º 8.245 /91, cujos honorários advocatícios do (a) patrono..., art. 54 , inciso IV ; II - Trata-se de ação de despejo por f...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

do Edifício Batel Diamond, de propriedade da requerida, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei 13.097/2015... Civil (Lei 13.105/2015) preveem a possibilidade de "suspensão da eficácia da decisão agravada" até o pronunciamento...: Cumpra-se o venerando despacho. 7ª CÃMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1678996...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2017

nos termos do art. 924 , II, CPC e art. 925 (Lei 13.105 /2015), caso não haja insurgências, devendo a secretaria remeter... análise. Em ato contínuo, fica determinada a indisponibilidade dos bens da parte demandada, nos termos do art. 54 , da Lei... 13097 /2015, devendo ser inserida pelo e-mail (https://www.indisponib...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

a indisponibilidade dos bens da parte demandada, nos termos do art. 54, da Lei 13097/2015, devendo ser inserida pelo e-mail (https://www..., nos termos do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80, medida desde já autorizada na hipótese de inércia. GOIANIA, 15 de Maio de 2017... decretada, com a comprovação dos recolhimentos, ex...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

, fica determinada a indisponibilidade dos bens da parte demandada, nos termos do art. 54, da Lei 13097/2015, devendo ser..., com a comprovação dos recolhimentos, extinta a execução nos termos do art. 924, II, CPC e art. 925(Lei 13.105/2015), caso não haja..., II, CPC e art. 925(Lei 13.105/2015) , caso não haja insurgê...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

demandada, nos termos do art. 54, da Lei 13097/2015, devendo ser inserida pelo e-mail (https://www..., com a comprovação dos recolhimentos, extinta a execução nos termos do art. 924, II, CPC e art. 925(Lei 13.105/2015) , caso não haja... Despacho Processo RTOrd-0010900-76.2015.5.18.0006 AUTOR NICOLAS MATHEUS ROBERT...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

, II, 5 e 246) e na Lei 13.097 /15 (art. 54). Este princípio tem, entre suas finalidades, aumentar o máximo a segurança... pessoais e os ônus, encargos ou gravames existentes no imóvel. Gize-se que, consoante o artigo 54 da Lei 13.097 /15, não...; atos formalizados, resumidamente lançados, com menção de sua data (art. ...

Andamento do Processo n. 0019080-09.2012.8.22.1111 - 15/05/2017 do TJRO

masculino, entre 17 e 45 anos de idade, por intermédio de relação mensal (art. 5º da Lei 4.375/64 e arts. 19 e 206, 4... do que constar dos editais, todos assinados pela responsável (art. 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 646, das DGE... e de encerramento por estes assinados, segundo o art. 4º da Le...

Pg. 4497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2017

a execução nos termos do art. 924 , II, CPC e art. 925 (Lei 13.105 /2015) , caso não haja insurgências, devendo... , da Lei 13097 /2015, devendo ser inserida pelo e-mail (https://www.indisponibilidade.org.br). Após , verifique a Secretaria... análise, Em ato contínuo, fica determinada a indisponibilidade dos bens da p...

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