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21 de setembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Art. 54 da Lei 13097/15

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

(disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.A

Andamento do Processo n. 0001790-77.2011.5.18.0011 - RTSum - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0001790-77.2011.5.18.0011 RECLAMANTE WANDERLEY GARCIA FERREIRA Advogado GILBERTO FALEIRO DE RAMOS JUNIOR(OAB: 27.104-GO) RECLAMADO(A) PIRES AUTOMÓVEIS & LAVAJATO LTDA Advogado

Andamento do Processo n. 0001790-77.2011.5.18.0011 - RTSum - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0001790-77.2011.5.18.0011 RECLAMANTE WANDERLEY GARCIA FERREIRA Advogado GILBERTO FALEIRO DE RAMOS JUNIOR(OAB: 27.104-GO) RECLAMADO(A) PIRES AUTOMÓVEIS & LAVAJATO LTDA Advogado

Andamento do Processo n. 2239181-34.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJSP

Nº 2239181-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2250. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A MANEIRA DE REALIZAR O DISTRATO E RISCO DE DANO POR CONTA DE IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

186602/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), FLÁVIA TOSTES MANSUR BERNARDES (OAB 178010/SP) Processo 1001429-02.2016.8.26.0300 - Monitória - Cheque - Editora Positivo Ltda - Maria Aparecida

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/09/2017

Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME - ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/09/2017

1. Considerando as diligências negativas para localização de bens dos executados (certidão Id f3e227a); considerando que os devedores foram citados para pagamento da dívida, sendo a inércia a

Pg. 4518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2017

INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA à Execução que lhe move CARLOS ANTONIO MOTA DOS REIS , para, no mérito, REJEITÁLOS, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo. Custas do

Pg. 4519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2017

disposto no art. 54, IV, da Lei 13.097/15, valorizando as anotações registrais imobiliárias e a boa-fé negocial. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara, a inclusão dos devedores no SERASAJUD. Antes

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