Artigo 54 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;
(Revogado)
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2º Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real: (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Réplica - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA e ANDRIOSO PADRÃO , devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL n° , que movem em…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Cível de São Vicente (SP). Proc. , brasileira, viúva, do lar, documento de identidade RG , CPF/ME n° , residente e domiciliada na , ap. 101,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência de Cancelamento de Hasta Pública - Embargos de Terceiro Cível - de Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ URGENTE - LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 28/11/2020 (SÁBADO) Distribuição por dependência aos…

Petição Inicial - TRT02 - Ação e Xecução de o Brigação de Fazer - Atord - contra VJ Fundicao e Glass Vetro Comercio de Vidros e Acessorios EIRELI

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 10 A V ARA DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL (SP). Distribuído por dependência ao Processo n. 1130302-38.2016.8.26.0100 , brasileiro,…

Andamento do Processo n. 1734839 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734839 - SP (2020/0002563-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CEREALISTA PARAGUACUENSE LTDA ADVOGADOS : IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 5342658-55.2020.8.09.0129 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Incidente de resolução de demandas repetitivas - Data da Movimentação 23/06/2022 10:10:12 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2077 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

a penhora do imóvel de matrícula nº 8.096 do CRI local somente foi deferida em 16.08.2018, sendo lavrado o termo de penhora em 22.10.2018. Contudo, o registro da penhora não chegou a ser formalizado,…

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a necessidade de imposição de medidas de redução de contato físico neste momento de pandemia, adoto, excepcionalmente, a previsão do art. 513, §2º, do…

Página 1790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd6a878 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos . 1. Diante do reconhecimento de grupo econômico no…

Página 7261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

3) o fato, alegado também em contestação, de que a anulação deve ser pleiteada em face da última venda e até o valor do débito, afinal, se houve alienações posteriores significa que existiam outros…

Termo ou Assunto relacionado