Art. 49 da Lei 13097/15

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Página 1202 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de reconhecimento da aplicação da anistia prevista nos artigos 48 e 49 da Lei n.º 13.097/15, não prosperam as suas alegações... OCORRÊNCIA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 13.097/15. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO …

Página 876 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

incidência dos artigos 48 e 49 da lei . 13.097 de 2015. Quanto à alegação de configuração de denúncia espontânea.... 113, § 3º e 160 do CTN e art. 7º, II e III e 3º, inciso II da Lei 10.426/02. …

Página 678 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

transmitidas as GFIPs que originaram a multa aplicada. Afirmou também que a Lei 13.097/2015, em seus artigos 48, 49 e 50.... Portanto, a autora não comprovou que pode se beneficiar da Lei 13.0…

Página 679 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

de reconhecimento da aplicação da anistia prevista nos artigos 48 e 49 da Lei n.º 13.097/15, não prosperam as suas alegações.... ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 13.097/15. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO P ROVIDO. …

Página 45 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

como nulo. Pauta o seu direito nos artigos 48 e 49, ambos da Lei 13.097/2015, tecendo argumentos sobre a perda... de efeitos do art. 32-A da Lei 8.212/91 e da anistia das multas aplicadas …

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

. O autor afirma que o auto de infração é insubsistente diante da redação dos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015: Art. 48... ao previsto para a entrega. Com efeito, para se enquadrar nas benesses …

Página 259 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

necessários ao seu deferimento. A Lei 13.097/2015 estabelece nos arts. 48 e 49 o seguinte: “Art. 48. O disposto no... impetrada, o art. 48 da Lei 13.097/2015 invocado, não tem aplicação no …

Página 1484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

-A DA LEI 8.212/1991. ARTS. 48 E 49 DA LEI 13.097/2015. ARTS. 108, § 2º, E 111, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.... ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ARTS. 17, V, E 30, II, DA LEI

Página 1485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

/2006, ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, aos arts. 48 e 49 da Lei 13.097/2015 e aos arts. 108, § 2º, e 111, I, do Código... à violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, aos arts. …

Página 1159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

Federal para este Juizado. Relatados, decido. No tocante à anistia invocada, o art. 49 da Lei n. 13.097/2015 prevê... em razão de anistia operada pela Lei n. 13.097/2015 e pela ocorrência de …
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