Art. 5 da Lei 13097/15

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 5o A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 30. ........................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 7442 SP - SÃO PAULO

brasileiros, havia sido conferida até o dia 31 de dezembro de 2018, conforme o art. 5º da Lei 13.097/15. Dessa forma, confiando... pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 2. A Medida Provisória …

Andamento do Processo n. 7.442 - Petição - 07/12/2018 do STF

de 2018, conforme o art. 5º da Lei 13.097/15. Dessa forma, confiando na vigência da referida desoneração até o prazo final...’. Este prazo de vigência foi prorrogado até 31 de dezembro de 2018 pela …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2018

de aplicativos brasileiros, havia sido conferida até o dia 31 de dezembro de 2018, conforme o art. 5º da Lei 13.097/15... de dezembro de 2018 pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 2. A Medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1770883 PE 2018/0255923-4

e especificações técnicas". 10. A vigência do art. 5º, da Lei 13.097/2015 deve ser restabelecida para.... A vigência do art. 5º, da Lei 13.097/2015 deve ser restabelecida para que seja …

Andamento do Processo n. 1.770.883 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas". 10. A vigência do art. 5º , da Lei 13.097... prorrogou tal alíquota até 31/12/2014, que foi novamente …

Página 3795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas ". 10. A vigência do art. 5º , da Lei ... , da Lei 11.196 /2005, através do art. 9º , da Medida Provisória

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1350218 SP 2018/0214977-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.218 - SP (2018/0214977-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE AMERICANA PROCURADOR : PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA E OUTRO(S) - SP170613 …

Andamento do Processo n. 1.350.218 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.218 - SP (2018/0214977-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE AMERICANA PROCURADOR : PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA E OUTRO (S) -…

Página 5636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

Irresignada, MARIA interpôs recurso de apelação, parcialmente provido pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO - RETENÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO ÓRGÃO…

Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Agosto de 2018

a interposição em face de sentença, e não de decisão interlocutória. Outrossim, os agravantes alegaram que, “caso seja entendido que a suspensão de liminar também alcança a sentença, contrariando,…
Termo/Assunto relacionado