Lei 13097/15

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Concede habilitação definitiva ao...

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.247, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe...

Página 46 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

ANEXO Fabricante: Baisheng Medical Co., Ltd Endereço: No. 11, Fusheng Road, Xinhui District - Jiangmen, Guangdong, China Solicitante: DBI - Comércio e Importação EIRELI CNPJ: 07.295.190/0001-60...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14101221920198120000 MS 1410122-19.2019.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Vladimir Abreu da Silva . Agravo de Instrumento nº 1410122-19.2019.8.12.0000 Agravante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Daniella...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204667820185040541

Acórdão: 0020466-78.2018.5.04.0541 (AP) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 1005182-68.2019.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1005182-68.2019.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. - Vistos. 1 _ Fls. 6 e 111/113 _ INDEFIRO o...

Andamento do Processo n. 7012911-40.2017.8.22.0001 - 16/08/2019 do TJRO

PROCESSO N. 7012911-40.2017.8.22.0001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RÉU: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, MARIO SERGIO LEIRAS...

Andamento do Processo n. 0000353-66.2018.5.05.0027 - Atord - 16/08/2019 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000353-66.2018.5.05.0027 RECLAMANTE EDMEA CRISTINA ALVES DE CARVALHO MATOS ADVOGADO AMANDA BORGES LEITE VIEIRA MENEZES (OAB: 26822/BA) RECLAMADO SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI...

Andamento do Processo n. 0000533-86.2014.5.23.0006 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000533-86.2014.5.23.0006 RECLAMANTE ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO(OAB: 13867-O/MT) ADVOGADO IONE GERALDA GONTIJO BORGES(OAB: 10346/MT)...

Andamento do Processo n. 0011086-95.2019.5.03.0000 - MSCiv - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0011086-95.2019.5.03.0000 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO IMPETRANTE RONEI TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO ALICE KELE SILVA(OAB: 142690/MG) IMPETRADO Juiz da 4ª Vara do Trabalho de...

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