Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5454743-80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TJGO

das garantias é medida que desrespeita as disposições contratuais e afronta a Lei n. 13.097/2015. Verbera que o agravante... contratuais e afronta a Lei n. 13.097/2015. Verbera que o agravante não …

Página 27 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

29 a 31-A, da Lei 4.591/1964; os artigos 54 e 55, da Lei 13.097/2015; e os artigos 303, 1.474 e 1.479, todos do Código... 4.591/1964; os artigos 54 e 55, da Lei 13.097/2015; e os artigos 303, 1.474 …

Página 36 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

4.591/1964; os artigos 54 e 55, da Lei 13.097/2015; e os artigos 303, 1.474 e 1.479, todos do Código Civil. 3. A parte... 54 e 55, da Lei 13.097/2015; e os artigos 303, 1.474 e 1.479, todos do …

Página 4728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

. 13.097/2015. Verbera que o agravante não participou da relação contratual firmada entre a construtora e os agravados... sem a respectiva contraprestação dos valores das garantias é medida que …

Página 4743 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

. 13.097/2015. Verbera que o agravante não participou da relação contratual firmada entre a construtora e os agravados... sem a respectiva contraprestação dos valores das garantias é medida que …

Página 5005 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, 29, 30 e 31-A da Lei n. 4.591/64, 54 e 55 da Lei n. 13.097/15 e 303, 1.474...

Andamento do Processo n. 5010347-63.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

art. 54 , da Lei n. 13.097 /15, que assegurou a transferência, para si, da propriedade fiduciária do bem imóvel... , da Lei 9.613 /98 (redação original), com fundamento no art. 386 , VII , do …

Andamento do Processo n. 0024448-78.2019.5.24.0066 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-24

importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54 , inciso IV , da Lei 13.097 /15, que tem por escopo...Andamento do Processo n. 0024448-78.2019.5.24.0066 - ATSum - 22/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0024448-78.2019.5.24.0066 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-24

importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54 , inciso IV , da Lei 13.097 /15, que tem por escopo...Andamento do Processo n. 0024448-78.2019.5.24.0066 - ATSum - 22/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0024494-04.2018.5.24.0066 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

prejuízos. Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54 , inciso IV , da Lei 13.097 /15...Andamento do Processo n. 0024494-04.2018.5.24.0066 - ATOrd - 22/09/2020 do …

Termo ou Assunto relacionado