Artigo 4 da Medida Provisoria nº 983 de 16 de Junho de 2020

Medida Provisoria nº 983 de 16 de Junho de 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

983 de 16 de junho de 2020 , que alterou e definiu, regras e procedimentos sobre a assinatura eletrônica. No tocante... de reduzir contatos presenciais. DOCUMENTOS ASSINADOS POR PROFISSIONAIS DE …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Agosto de 2020

º da Medida Provisória 983, de 16 de junho de 2020, que determinam que ato do órgão estabelecerá o nível mínimo... das suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Decreto 20.625, de 23 de junho de …

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