Artigo 3 da Medida Provisoria nº 983 de 16 de Junho de 2020

Medida Provisoria nº 983 de 16 de Junho de 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Art. 3º Ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público.
§ 1º O ato de que trata o caput observará o seguinte:
I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;
II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida:
a) nas hipóteses de que trata o inciso I;
b) nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo; e
c) no registro de atos perante juntas comerciais; e
III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público.
§ 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:
I - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea c do inciso II do § 1º;
II - nos atos normativos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; e
III - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 3º O ente público informará em seu sítio eletrônico os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.
§ 4º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado na hipótese de ausência no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo de norma específica.
§ 5º Os entes federativos, os demais Poderes e os órgãos constitucionalmente autônomos encaminharão ao Ministério da Economia cópia das normas editadas sobre o nível mínimo exigido de assinatura eletrônica.
§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas efetuadas nos termos do disposto nos atos de que tratam o caput e o § 4º.
Atos realizados durante a pandemia

Página 4 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2020

em conformidade com as disposições contidas na Medida Provisória 983/2020 e Instrução Normativa DREI 81/2020. Posto.... Novamente com a palavra, o Sr. Procurador do Estado Celso Mogioni expôs …

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

983 de 16 de junho de 2020 , que alterou e definiu, regras e procedimentos sobre a assinatura eletrônica. No tocante... estabelecera o nível mínimo de assinatura exigido para documentos e …

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

com custo menor e muito menos burocrática, mas, não por isso, menos segura. A Medida Provisória n.º 2200 , no artigo 10... expresso da Instrução Normativa 81. Dando sequência, a Sra. Secretária …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Agosto de 2020

º da Medida Provisória 983, de 16 de junho de 2020, que determinam que ato do órgão estabelecerá o nível mínimo... das suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Decreto 20.625, de 23 de junho de …

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