Artigo 1 da Medida Provisoria nº 983 de 16 de Junho de 2020

Medida Provisoria nº 983 de 16 de Junho de 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Art. 1º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito:
I - da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;
II - da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I; e
III - da comunicação entre os entes públicos de que trata o inciso I.
Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:
I - aos processos judiciais;
II - à comunicação:
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
b) na qual seja permitido o anonimato; e
c) na qual seja dispensada a identificação do particular;
III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e
V - às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
Classificação das assinaturas eletrônicas

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

983 de 16 de junho de 2020 , que alterou e definiu, regras e procedimentos sobre a assinatura eletrônica. No tocante... de direito privado com os entes públicos (inciso II, art. 1º da MP 983/2…

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