Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 10. Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
§ 1º Para fins de pagamento do auxílio emergencial de que trata o caput, será utilizada a base de dados do Cadastro Único: (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
I ‐ em 2 de abril de 2020, como referência para o processamento da primeira folha de pagamento do auxílio emergencial devida às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; e (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008357-35.2020.4.04.7112 RS 5008357-35.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5008357-35.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003046-36.2020.4.04.7121 RS 5003046-36.2020.4.04.7121

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002683-25.2020.4.04.7129 RS 5002683-25.2020.4.04.7129

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5070384-90.2020.4.04.7100 RS 5070384-90.2020.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045810-03.2020.4.04.7100 RS 5045810-03.2020.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016603-32.2020.4.04.7108 RS 5016603-32.2020.4.04.7108

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