Parágrafo 2 Artigo 9 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 9º Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão, exceto em caso de verificação posterior, por meio de bases de dados oficiais, do não cumprimento dos critérios previstos na Lei nº 13.982, de 2020, à época da concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
§ 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009694-59.2020.4.04.7112 RS 5009694-59.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5009694-59.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007867-13.2020.4.04.7112 RS 5007867-13.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5007867-13.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Andamento do Processo n. 5002619-30.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2021 do TRF-2

como integrante do grupo familiar. Entretanto, o art. 9º, § 2º do Decreto 10.316/2020 dispõe que “Para fins de pagamento.... O autor apresenta, também, inscrição no CadÚnico em 03/07/2020

Página 2929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021

), informando apenas o seu filho como integrante do grupo familiar. Entretanto, o art. 9º, § 2º do Decreto 10.316/2020... que preenche todas as condições previstas no art. 2º da Lei 13.982/2020, …

Página 3490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2020

e sua filha como integrantes do grupo familiar. Entretanto, o art. 9º, § 2º do Decreto 10.316/2020 dispõe que “Para... todas as condições previstas no art. 2º da Lei 13.982/2020, mas teve o …

Página 4101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020

trazido no Evento 1, ANEXO13 e ANEXO14). Entretanto, o art. 9º, § 2º do Decreto 10.316/2020 dispõe que “Para fins... do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias …

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