Parágrafo 7 Artigo 7 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.
§ 7º Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015488-88.2020.4.04.7200 SC 5015488-88.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5015488-88.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003555-88.2020.4.04.7210 SC 5003555-88.2020.4.04.7210

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003555-88.2020.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0045694-81.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301035452/2021 PROCESSO Nr: 0045694-81.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 05/11/2020 ASSUNTO: 140101 - AUXÍLIO EMERGENCIAL (LEI 13982/2020) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: DENIS RODRIGUES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001985-49.2020.4.04.7119 RS 5001985-49.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001985-49.2020.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013064-73.2020.4.04.7200 SC 5013064-73.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5013064-73.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013420-53.2020.4.04.7108 RS 5013420-53.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5013420-53.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Andamento do Processo n. 0001959-60.2020.4.03.6345 - 10/12/2020 do TRF-3

0001959-60.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6345009214 AUTOR: FERNANDA ALVES P EREIRA (SP409103 - GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)…

Página 1936 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

. Nesse ponto, oportuno registrar que o Decreto 10.316 /2020, que regulamenta a Lei 13.982 /2020, estabelece, no § 7º do art... de 2020. Logo, evidencia-se o impedimento previsto no § 1º do art

Termo ou Assunto relacionado