Inciso VI do Artigo 2 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
VI - mãe adolescente - mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mínimo, um filho. (Incluído pelo Decreto nº 10.398, de 2020)

Página 726 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

O registro no Cadastro Único é mera informação que a Administração se utiliza no cruzamento de dados para aferir a renda familiar e a quantidade de beneficiários elegíveis na família, mas pode ser…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505518-45.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0505518-45.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 10/05/2021 12:29:15 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506833-11.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0506833-11.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:44:53 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508342-74.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0508342-74.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:45:06 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0509554-33.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0509554-33.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:45:19 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504289-50.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0504289-50.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 23/04/2021 14:58:09 T\355tulo do Documento:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002309-08.2020.4.03.6326 SP

TERMO Nr: 9301017883/2021 PROCESSO Nr: 0002309-08.2020.4.03.6326 AUTUADO EM 08/07/2020 ASSUNTO: 140101 - AUXÍLIO EMERGENCIAL (LEI 13982/2020) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: DURVAL SILVA…

Termo ou Assunto relacionado