CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça, é controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um órgão colegiado de composição paritária integrado por 10 membros do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas, e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

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Andamento do Processo n. 3.446 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.446 (141) ORIGEM : ADI - 31235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Andamento do Processo n. 3.446 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.446 (169) ORIGEM : ADI - 31235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Andamento do Processo n. 3.446 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.446 (187) ORIGEM : ADI - 31235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Andamento do Processo n. 3.446 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.446 (196) ORIGEM : ADI - 31235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Andamento do Processo n. 0800539-23.2018.8.14 - 17/05/2019 do TJPA

Número do processo: 0800539-23.2018.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação: RÉU Nome: OBRA SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANCA Participação: ADVOGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 3.446 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/03/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.446 (255) ORIGEM : ADI - 31235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Andamento do Processo n. 3.446 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.446 (748) ORIGEM : ADI - 31235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…
Resultados da busca Jusbrasil para "CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Agravo de Instrumento AI 20894664920158260000 SP 2089466-49.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência20/08/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Decisão que indeferiu o pedido de instalação e criação da segunda unidade do Conselho Tutelar no Município, que já possui estrutura mínima de atendimento. Artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 139/2011 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações para justificar a criação de outra unidade. Ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.
REMESSA NECESSARIA 00048100720158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/06/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O EDITAL 008/15 PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA MACAÉ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA POR DOIS ANOS NA CIDADE DE MACAÉ QUE VIOLA O ART. 47, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.558/2011 QUE DISPÕE QUE O TEMPO É DE PELO MENOS 3 ANOS. REMESSA NECESSÁRIA. DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A RESOLUÇÃO Nº 170 DO CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Reexame Necessário REEX 00051997920148260400 SP 0005199-79.2014.8.26.0400 (TJ-SP)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Reexame necessário Mandado de Segurança Prorrogação de mandato de conselheiro tutelar, nos termos da Lei Federal nº 12.696 /2012, que alterou a Lei Federal nº 8.069 /90 ( ECA ), e da Resolução nº 152/2012 da CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Ordem concedida Reexame Necessário suscitado - Não conhecimento de rigor. A competência recursal para o feito (matéria afeta à jurisdição da Infância e Juventude) não é desta Câmara de Direito Público Questão concernente a mandato de conselheiros tutelares Recurso sobre matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 /90) que se insere na competência da Câmara Especial Inteligência do art. 33 , parágrafo único , inc. IV, do RITJSP Precedentes da Corte. Reexame necessário não conhecido, com determinação de remessa para a Colenda Câmara Especial, para nova distribuição.
Agravo de Instrumento AI 990101583577 SP (TJ-SP)
Jurisprudência14/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Decreto liminar de indisponibilidade de bens - Conselheira Tutelar (grávida à época do pleito) que teria se valido de sua candidatura apenas para obter para si vantagem consubstanciada na remuneração pelo exercício da função, desligando-se, na seqüência, do cargo respectivo -Possibilidade de remuneração do Conselheiro Tutelar pelo exercício da função- Inteligência dos artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº. 931 , de 17/abril/1996 (fls. 75),alterada pela Lei Municipal nº. 1.644 , de 14/fevereiro/2007 (fls. 89), combinados com o artigo 134 da Lei Federal nº. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )-Entendimento adotado em parecer elaborado pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Previsão do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Rio Grande da Serra (artigos 8o e 9o) -Matéria que carece de maior aprofundamento - Reforma da decisão agravada. 2. Recurso provido.
Apelação Cível AC 3627374 PR 0362737-4 (TJ-PR)
Jurisprudência15/09/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA - LEI MUNICIPAL Nº 370 /2001 QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU - POSSIBILIDADE - ARTIGO 133 DA LEI Nº 8.069 /1990 QUE PREVÊ APENAS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os requisitos previstos no artigo 133 da Lei nº 8.069 /1990 para a eleição de membros do Conselho Tutelar são meramente exemplificativos, podendo ser ampliados por lei municipal, em razão do contido nos artigos 30 , inciso II , da Constituição Federal , 139 da Lei nº 8.069 /1990 e 11 da Resolução nº 75 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Apelação APL 00050924120128220004 RO 0005092-41.2012.822.0004 (TJ-RO)
Jurisprudência07/03/2014Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Conselho Tutelar. ECA após alterações pela Lei n. 12.696 /12. Maior prazo de Mandato dos conselheiros. Inaplicabilidade da nova lei aos conselhos já eleitos. Resolução 152/12 do CONANDA. Recurso improvido. A Lei n. 12.696 /2012, que alterou diversos artigos da Lei n. 8.069 /90 ( ECA ), passando a prever maior tempo de mandato e posse dos Conselheiros Tutelares eleitos, não tem o condão de prorrogar o mandato dos conselheiros tutelares eleitos com base na legislação anterior, vigente à época da respectiva eleição. A Resolução nº 152/12 do CONANDA ? Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenche eventual lacuna criada pela nova lei no que tange aos mandatos dos Conselheiros Tutelares eleitos em período anterior a vigência da norma, de forma que não há se falar em direito líquido e certo das apelantes em permanecerem no cargo por tempo maior do que aquele para o qual foram efetivamente eleitas.
Apelação Cível AC 70061407789 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/07/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSELHO TUTELAR. PRORROGAÇÃO DO SEGUNDO MANDATO. INCONSTITUIONALIDADE RESOLUÇÃO Nº 152/12 DO CONANDA. INCORRÊNCIA. DISCIPLINA DO ART. 139 DA Nº 8.069/90 E ARTS. 16 E 17 DA LEI MUNICIPAL 6.87/2003. LEGALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - Não verificada a alegada inconstitucionalidade da Res. nº 152/2012 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -, tendo em vista a disciplina dos arts. 16 e 17 da Lei municipal nº 6.087 /03. II - De igual forma, a legalidade do processo eleitoral, pois consoante as regras locais - art. 30 , I da CF -, sem ofensa à normatização federal - art. 139 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70061407789, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2016).
Agravo de Instrumento AI 5883428120108260000 SP 0588342-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência02/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Exercício da função constitui serviço público relevante, funcionando o Conselho Tutelar as 24 horas do dia, em todo o horário comercial e com revezamento apenas nos plantões noturnos e em feriados, sábados e domingos. Remuneração e pagamento de direitos sociais ao membro do Conselho. Obrigações que ultrapassam o simples revezamento para atendimento dos que os procuram. Para cumprir a função de zelar pela proteção integral da criança e do adolescente, necessário executar linhas de ação da política de atendimento em atuação proativa em trabalho educativo, preventivo e também de aproximação com os diversos setores da sociedade rumo à municipalização dos trabalhos, e para isso é exigida a dedicação exclusiva. Inteligência da Lei Federal nº 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e da Lei Municipal nº 3.473 /92 e da Resolução intitulada ?Novos Parâmetros de Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil?, do CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242 /91. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão de liminar em primeira instância. Agravo de instrumento provido.
Direta de Inconstitucionalidade ADI 20024346920168260000 SP 2002434-69.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/05/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Município que não possui competência para legislar sobre propaganda comercial, matéria essa restrita à União, nos termos do artigo 22 , inciso XXIX, da Magna Carta e regulamentada pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que através da Resolução nº 163 , amparada no art. 37 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , define que será abusiva a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança, bem como explicita os aspectos e as características dessa prática. Violação aos artigos 5º e 47, incisos II, XIV e XIX e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente.
Agravo de Instrumento AI 01337061720158240000 Balneário Camboriú 0133706-17.2015.8.24.0000 (TJ-SC)
Jurisprudência08/08/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ENTIDADE PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTA ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM ESTADO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - NÃO MODIFICADA -, QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ALUGUEIS DA SEDE DA ENTIDADE, SEM DISTINÇÃO QUANTO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRIMEIRO COMANDO JUDICIAL, QUE REDUNDOU NO DESPEJO DO NAHC NO CURSO DA AÇÃO NA ORIGEM E NA LOCAÇÃO DE OUTROS DOIS IMÓVEIS PELA ENTIDADE, UM PARA CONSECUÇÃO DO PROJETO VIDA E OUTRO PARA SEDE ADMINISTRATIVA. DELIBERAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS LOCAÇÕES. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE AMBOS OS ALUGUÉIS. DEVER/AGIR DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA INTEGRAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 227 , § 1º , DA CRFB . VEDAÇÃO CONSTANTE NA RESOLUÇÃO N. 137/2010 DO CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PROIBE O REPASSE DE VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL OU DA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES IMPOSTAS PARA O SETOR DA SAÚDE PROMOVER CONVÊNIOS, QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, CUJO OBJETIVO É MANTER EM FUNCIONAMENTO O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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