Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Desapropriação Indireta em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Desapropriação Indireta

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-8/01

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS 119 E 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXECUÇÃO EM CONJUNTO COM A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER APLICADO O PRAZO VINTENÁRIO PORQUE SEGUEM A MESMA SORTE DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, conforme entendimento das Súmulas 119 e 150 do Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que os honorários advocatícios arbitrados em ação de desapropriação indireta, que possui prazo prescricional de vinte anos para execução da indenização, podem ser cobrados em conjunto, no prazo vintenário, porque referentes àquela ação principal.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX50021157001 Monte Santo de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO CONFORME O PEDIDO DA PARTE EXPROPRIADA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desapropriação indireta consiste no fato administrativo pelo qual o Poder Público se apropria de um bem de particular, mas deixa de observar o procedimento legal para tanto e de efetuar o pagamento da indenização prévia, devendo a questão se resolver em perdas e danos. O valor a ser arbitrado como justa indenização deve ser aquele capaz de ressarcir a parte expropriada em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. O valor da indenização foi aquele pretendido pela parte expropriada, não havendo que se falar na sua majoração, notadamente quando tal quantia não pode sofrer a valorização dos atos perpetrados pelo Poder Público no local. A ausência de demonstração de danos morais decorrentes da desapropriação indireta do imóvel impõe a manutenção da improcedência do pedido indenizatório, sendo o desprovimento do recurso medida que se impõe.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260271 SP XXXXX-88.2016.8.26.0271

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Desapropriação indireta – Sentença de improcedência de ação de desapropriação indireta e declaração de inexigibilidade de IPTU, fundada na construção de via pública, pelo Município, em lote de propriedade particular – Inconformismo da autora – Cabimento – Lote da autora correspondente a trecho de via pública, objeto de uso comum, inserida na malha do município, com infra-estrutura de energia elétrica – Contexto que impõe considerar o apossamento como fato consumado – Demais requisitos jurisprudenciais preenchidos – Desapropriação indireta caracterizada – IPTU inexigível desde o apossamento administrativo, que se considera ocorrido em abril de 2011 – Corolário do provimento almejado, apesar de o pleito não ter sido explicitamente repetido nas razões recursais – Precedente do STJ – Via que ocupa por inteiro o lote da autora – Ressarcimento pelo valor de avaliação, R$187.000 (cento e oitenta e sete mil reais) para julho de 2019 – Consectários que devem observar a disciplina da desapropriação por utilidade pública, sem sujeição ao art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021 – Prevalência da lei especial reconhecida no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ, à luz do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 com redação dada pela Lei 11.960 /2009, a despeito da previsão de aplicabilidade às condenações "independentemente de sua natureza" – Necessidade de observar a mesma interpretação quanto ao art. 3º da EC 113 /2021, nada obstante a idêntica dicção – Precedente desta E. Corte – Correção monetária pelo IPCA-E desde o laudo até o efetivo pagamento – Súmula 561 do STF – Juros compensatórios de 6% ao ano sobre a indenização fixada, desde o apossamento até a expedição do precatório – Inteligência do art. 15-A , caput e § 3º , do Decreto-lei 3.365 /1941 e ADI 2.332 – Juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito – Sucumbência mínima da autora – Honorários arbitrados em 5% sobre a condenação, na forma do art. 27, §§ 1º e e 3º, II, do Decreto-lei – Recurso provido, em parte.

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Modelos que citam Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Desapropriação Indireta

  • Ação Indenizatória por desapropriação indireta

    Modelos • 29/10/2018 • Diego Machado

    indenizatória por desapropriação indireta... Deve observar-se, ainda, que a súmula 114 do STJ prevê a incidência, na desapropriação indireta, de juros compensatórios, a partir da data de ocupação, a serem arbitrados por esse juízo, sopre o valor... No presente caso, o município de Bugalhadas promoveu desapropriação indireta, uma vez que, faticamente, ocupou e se apossou de área privada sem o cumprimento do processo de desapropriação e, sequer, da

  • Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta

    Modelos • 19/04/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    41; A condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios; A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a pericial, bem como a juntada dos documentos anexos; Atribui-se... indireta, em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando o valor atualizado do imóvel, inclusive juros compensatórios e juros moratórios, nos termos do art. 15-A , § 3º , do Decreto-Lei 3.365 /... INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em desfavor do MUNICÍPIO..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., endereço eletrônico..., pelas razões de fato

  • Ação indenizatória

    Modelos • 19/04/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    ao pagamento das custas e honorários advocatícios; A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a pericial, bem como a juntada dos documentos anexos; Dá-se a causa o valor de R$... indireta, em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios e juros moratórios; A condenação da ré... INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em desfavor do MUNICÍPIO..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., endereço eletrônico..., pelas razões de fato

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Peças Processuais que citam Honorários Advocatícios Arbitrados em Ação de Desapropriação Indireta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação Indireta Cumulada com Indenização - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066 em 29/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    Nesse diapasão, assegura que além da indenização correspondente ao imóvel são cabíveis os juros moratórios e compensatórios, acrescidos dos honorários advocatícios... ; funcionalidade; além de outros aspectos como: lucros cessantes; danos emergentes; juros moratórios; juros compensatórios; correção monetária; honorários advocatícios e outras despensas... Honorários advocatícios apurados conforme disciplina do art. 27 , § 1º do Decreto-Lei nº 3.365 /41 e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V. Sentença mantida

    Desapropriação Indireta • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação Indireta c/c Inexistência de Débito - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0126 em 19/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Assim, não restou outra alternativa aos ora peticionários, senão a propositura da presenta ação de Desapropriação indireta, visando a devida indenização... Ademais, por expressa disposição do art. 623 , I , do Código Civil de 1916 , cada condômino pode reivindicar a propriedade comum de terceiro, e a ação de desapropriação indireta é sucedâneo da ação reivindicatória... Superior Tribunal de Justiça, verbis : "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA VALIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desapropriação Indireta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0274 em 25/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itápolis, SP

    dos consectários legais determinados na sentença - ação julgada procedente em primeira instância honorários advocatícios que devem ser fixados em 2,5% (dois e meio por cento) sobre a condenação - montante... Neste diapasão assegura que além da indenização correspondente ao imóvel são cabíveis os juros moratórios e compensatórios, acrescidos dos honorários advocatícios... Superior Tribunal de Justiça: "Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, seja direta ou indireta, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, ante a Súmula 618 /STF

    Desapropriação Indireta • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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