EXERCÍCIO. DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19-M, INCISO I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI Nº.... SENTENÇA QUE APENAS OBSERVOU O QUE PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA …
Artigo 19Q da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Art. 19-S. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.
Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
Andamento do Processo n. 0004275-79.2014.8.19.0039 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ
DIANTE DA TUTELA DE DIREITOS QUE PRESERVAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. OS ARTIGOS 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19R, DA LEI 8.080/90..., QUANTO A POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 65, DESTE …
Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19-M , INCISO I , 19-P , 19-Q E 19-R , DA LEI Nº 8.080 /90... O QUE PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A PRÓPRIA LEI Nº 8.080 /90, QUANDO …
Página 234 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020
E 19R , DA LEI 8.080 /90, DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODENDO O JUDICIÁRIO, COM BASE NO... SEQUER FORAM CITADOS E POR FORÇA DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 18 , DA LEI N……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200505022001 MG
. Aliás, qualquer incorporação de tecnologia deve estar orientada em PCDT (Lei nº 8080/90, art. 19-O). Embora se admita... 8.080/90, art. 19-Q), de modo que, em atendimento a recomendação nº 31/2010 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03051646620188240075 Tubarão 0305164-66.2018.8.24.0075
. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente... (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação …
Andamento do Processo n. 0020015-30.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2
aos medicamentos pleiteados. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011.../88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um …
Andamento do Processo n. 0048282-75.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2
nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada... 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A …
Andamento do Processo n. 0131944-68.2014.4.02.5101 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2
, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90... ou a disponibilização dos valores necessários à obtenção na rede privada …
Andamento do Processo n. 0700485-59.2019.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível / Tratamento da Própria Saúde - 10/07/2020 do TJAL
ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever... (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma …