Inciso I do Artigo 19M da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0054360-40.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70085408078 (Nº CNJ: 0054360-40.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0043519-83.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085299667 (Nº CNJ: 0043519-83.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. REVOGAÇAO DE TUTELA ANTECIPADA E RESSARCIMENTO. DEVER DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0043519-83.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085299667 (Nº CNJ: 0043519-83.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. REVOGAÇAO DE TUTELA ANTECIPADA E RESSARCIMENTO. DEVER DE…

Andamento do Processo n. 1004039-09.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1004039-09.2020.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Camila Grassi Silva - Vistos. Inicialmente, saliento que no dia 25/04/2018, houve o julgamento do mérito do Recurso…

Andamento do Processo n. 0807523-67.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807523-67.2021.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante :…

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida,…

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2021

Confirmam-se, pois, as doenças e, sob pena de risco grave e desarrazoado, a necessidade de a parte autora fazer uso dos medicamentos pleiteados e que não integram a lista do SUS (Anexo I da Relação…

Página 163 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2021

INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1.A Corte Especial deste STJ, em face do julgamento doEAREsp86.915/SP, ocorrido em 26/2/2015, decidiu ser desnecessária a renovação do pedido de assistência judiciária…

Página 23046 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001428-80.2019.4.03.6131 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001428-80.2019.4.03.6131 POLO PASSIVO O. H. S. C. ADVOGADO(A/S) THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI | 372675/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Termo ou Assunto relacionado