Artigo 19J da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)
§ 3o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013)
Art. 19-L. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

Recurso - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado - de Municipio de Barra do Garcas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , Brasileira, Casada, Autônoma, portadora do RG n° , e inscrita no CPF n° , residente e domiciliado na CEP e , Brasileiro,…

Recurso - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado - de Municipio de Barra do Garcas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , Brasileira, Casada, Autônoma, portadora do RG n° , e inscrita no CPF n° , residente e domiciliado na CEP e , Brasileiro,…

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos - Consagra, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul e Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP Processo n° e , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença…

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direto da 3a Vara Cível do Foro Regional de Santana - Comarca de São Paulo/SP Processo n° e seu marido , já qualificados na presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0034123-42.2020.8.16.0021 Cascavel 0034123-42.2020.8.16.0021 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário encaminhado em razão da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, nos autos de “Mandado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0034123-42.2020.8.16.0021 Cascavel 0034123-42.2020.8.16.0021 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA – DIREITO DA PARTURIENTE A UM ACOMPANHANTE ANTES, DURANTE E APÓS O PARTO – ART. 19-J, LEI Nº …

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Satisfativa - Mandado de Segurança Cível

MERITÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA-SP. , brasileira, solteira, fisioterapeuta, nascida em 06/03/1986, portadora da Cédula de Identidade RG /SSP-SP e inscrita no CPF , e seu…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI GUAÇU - SP Processo n° O NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES (NUDEM) , órgão da , por meio das…

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP Processo n° e , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA -_- VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, convivente, ajudante de pedreiro, inscrito no CPF/MF n° e RG n° , residente e…

Termo ou Assunto relacionado