Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
§ 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 159 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

por ele integralizado (art. 244º da Lei 5.764/1971). Incumbe também ao réu manifestar­se precisamente sobre as alegações... de fato constantes da petição inicial, presumindo­se verdadeiras as não …

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

estabelecendo a condição de impenhorabilidade das quotas, conforme artigo 24 , § 4º , da Lei 5.764 /71 e art. 18, § 1º... simples e empresárias é disciplinada no art. 835 , inciso IX , do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694841 SP 2020/0096485-8

à sociedade" (artigo 4º, IV, da Lei 5.764/71) e "intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2158623-36.2020.8.26.0000 SP 2158623-36.2020.8.26.0000

e a restituição do capital integralizado ao cooperado só ocorreria nas hipóteses do artigo 24 , § 4º , da Lei 5.764 /71... de cooperativa, porque o art. 24 da Lei 5.764 /71 diz que as cotas …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028045-49.2016.8.11.0041 MT

REFORMADA –CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – ART. 24, §4º, DA LEI 5.764/71... ao capital que integralizou, atualizado monetariamente pelo INPC desde a …

Bloqueio e Penhora das Cotas Sociais em Cooperativas.

na Lei 5.764/71, que aduz: Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser... direitos a terceiros estranhos à sociedade. Este entendimento choca-se …

Andamento do Processo n. 0728844-51.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2020 do TJDF

promovida pela Lei n. 13.097/2015, prevê em seu art. 24, § 4º, que as "quotas de que trata o 'caput' deixam de integrar... MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Lei n. 5.764/71, que estabelece o regime …

Andamento do Processo n. 1.273.805 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/07/2020 do STF

previstas em legislação que inviabilizam a constrição pretendida 2 (arts. 24 , § 4º e 26 da Lei 5.764 /71 cf. alterações... Inviabilidade - Quebra de sigilo bancário que é medida extrema e º o5 …

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020

, § 4º e 26 da Lei 5.764 /71 cf. alterações instituídas pela o (i) o Lei 13097/15) Não sujeição à execução dos bens.... Edson Fachin , DJe de 7/4/16). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso …

Página 2544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

do art. 4º , IV, c.c 24 , § 4º , da Lei 5764 /71; art. 1094 , IV , Código Civil e estatuto social. Contudo, a alegação não... fiscais e tributários conforme o art. 130 , parágrafo único do CTN , …

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