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19 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 6, § 4 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta... previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943... a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio..., que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. ...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis..., mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 4o O contrato... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1...

Pg. 14788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o O corretor... se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º... de Imóveis. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que ...

Pg. 14791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado... pela Lei 13.097, de 2015) § 4o O contrato de associação não implica troca...

Pg. 14794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o... entre as partes não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2...-se, de início, que para a configuração do vínculo de emprego necessá...

Pg. 6223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2019

), e, portanto, aplicável o estatuto jurídico do corretor de imóveis autônomo (art. 6º, § 2º e § 4º da Lei 6.530/1978... antes de setembro/2017 (art. 6º, § 2º e § 4º da Lei 6.530/1978), a prova testemunhal não demonstrou a existência...) inserem -se nas atribuições dos corretores (art. 6º, § 3º da Lei 6.530/1978), e, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007720420175010266 RJ

6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/78 (inclusive pelo que previsto no parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei 6530/78.... 139. O art. 6° da Lei6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2° a 4°, renumerando..., expressamente inscrito no § 4° do art. 6° da Lei6.530/78, intro...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14858920175060311

e subordinação, conforme art. 6º , § 4º , da Lei 6.530 /1978. Recurso a que se nega provimento.(Processo: RO - 0001324..., analiso a questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT na redação anterior ao advento da Lei 13.467 /2017... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação P...

Comissão de Corretagem Imobiliária

sobre a forma de remuneração. Complementando o que disposto acima a Lei 6.530 /1978, em seu art. 6º , § 2º a § 4º , informa... ao Código Civil para o caso específico da corretagem imobiliária está a Lei 6.530 de 12 de maio de 1978 e Decreto... direito ou não ao recebimento de comissão de corretagem, já que pela Lei 6....

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