Art. 6, § 4 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00214139820175040014

Acórdão: 0021413-98.2017.5.04.0014 (RO) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 21/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A emface do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, objetivando a nulidade dos autos de infração...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107193720155010010 RJ

LEI Nº 6.530/78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores do contrato de emprego previstos na doutrina, jurisprudência e ...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00011622420175100101 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001162-24.2017.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Desembargador Mário Macedo...

Página 1425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Julho de 2019

estar sujeito a fiscalização pelo CRECI (fl. 750 do PDF). Postas as alegações do reclamante, noto que ele não se insurge contra o indeferimento do pleito de retificação da CTPS para fazer constar a...

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Julho de 2019

Ainda que se considere que o autor laborava como corretor de imóveis, a respeito do tema devolvido ao Tribunal a e. 2ª Turma julgou processo similar, envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos,...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000690-43.2018.5.02.0602 Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA(OAB: 177286/SP) RECORRIDO FREMA...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000690-43.2018.5.02.0602 Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA(OAB: 177286/SP) RECORRIDO FREMA...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000690-43.2018.5.02.0602 Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA(OAB: 177286/SP) RECORRIDO FREMA...

Página 14788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

Saliente-se, de início, que para a configuração do vínculo de emprego necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 3º Consolidado, in verbis: "Considera-se empregado toda...

Termo/Assunto relacionado