Art. 6, § 3 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 0021715-24.2017.5.04.0016 - RTOrd - 09/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021715-24.2017.5.04.0016 AUTOR VITOR DIAS CAPUN ADVOGADO PATRICIA DO VALE OLIVO CAPUN(OAB: 76256-B/RS) ADVOGADO LUANA ESTELA GONCALVES SIMOES FAGUNDES(OAB: 43110/SC) ADVOGADO...

Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Julho de 2019

opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (...) Art 6º As...

Andamento do Processo n. 1001973-87.2017.5.02.0715 - RO - 25/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001973-87.2017.5.02.0715 Relator WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RECORRENTE PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA(OAB: 207056/SP)...

Andamento do Processo n. 1001973-87.2017.5.02.0715 - RO - 25/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001973-87.2017.5.02.0715 Relator WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RECORRENTE PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA(OAB: 207056/SP)...

Andamento do Processo n. 1001973-87.2017.5.02.0715 - RO - 25/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001973-87.2017.5.02.0715 Relator WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RECORRENTE PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA(OAB: 207056/SP)...

Andamento do Processo n. 1001973-87.2017.5.02.0715 - RO - 25/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001973-87.2017.5.02.0715 Relator WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RECORRENTE PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA(OAB: 207056/SP)...

Página 15918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Junho de 2019

oitiva da testemunha trazida a depor pelas rés, tampouco, no caso dos autos, macula o depoimento da referida testemunha, na medida em que, como mencionado acima, foi no mesmo sentido do depoimento da...

Página 15921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Junho de 2019

VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA., que gerenciam cerca de 400 corretores, todos prestadores de serviços; os percentuais das comissões era fixado pela reclamada." A testemunha William, por sua vez,...

Página 15929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Junho de 2019

não mencionado pela r.decisão recorrida, corroborou a prova oral produzida pelo autor, não havendo o que reformar. O fato de a testemunha William se dispor a servir de testemunha na Comarca de São...

Página 15932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Junho de 2019

de corretor, o que atrai para elas o ônus de provar tal alegação, nos termos do artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, inciso II do CPC. A Lei nº 6.530/78, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, exige...

Termo/Assunto relacionado