Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 6, § 3 da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta... previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943... de emprego necessária a presença concomitante dos requisitos el...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio... 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o ...

Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis... nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de...

Pg. 14788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o O corretor... de Imóveis. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis... caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Cons...

Pg. 14791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78... pela Lei 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado... empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT...

Pg. 14794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

º, 3º e 4º, da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que: "Art. 6º. (...) § 2o... entre as partes não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada. Pois bem. O art. 6º, §§ 2...-se, de início, que para a configuração do vínculo de emprego necessá...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

e 3º do art. 6º da Lei 6.530/1978, ausentes os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho..., relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024152 -50.2016.5.24.0005-RO), em que são partes as acima indicadas... apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Traba...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

§§ 2º e 3º do art. 6º da Lei 6.530/1978. De fato, nos termos das aludidas normas: § 2º O corretor de imóveis pode associar... pela Lei 13.097, de 2015) § 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de imóveis associado... de dependência, se obriga para com a segunda um ou mais negócios, conforme i...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

nos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei 6.530/1978, ausentes os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis... Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024152 -50.2016.5.24.0005-RO), em que são partes as acima indicadas... apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do ...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2019

, nos termos do previsto no §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei 6.530/1978. De fato, nos termos das aludidas normas: § 2º... de Imóveis. (Incluído pela Lei 13.097, de 2015) § 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de... respeito a pressuposto de constituição e validade do processo, conforme art. 337,...

×